Quem Pode Pedir Quebra De Sigilo Fiscal?

Quem pode pedir quebra de sigilo fiscal?

O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. ... Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.

Quem pode pedir a quebra do sigilo bancário?

Mesmo diante de severas críticas, o STF reconheceu a constitucionalidade da questão. A mencionada lei prevê a quebra do sigilo bancário por meio de ordem judicial, determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito ou por agentes fiscais tributários.

Qual a pena para o crime de quebra de sigilo financeiro?

Art. 10. A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O que é sigilo telefônico?

Já a quebra de sigilo de registros e dados telefônicos corresponde à obtenção de registros existentes na companhia telefônica sobre ligações já realizadas, dados cadastrais do assinante, data da chamada, horário, número do telefone chamado, duração do uso, valor da chamada, etc.

Como passar os dados da conta para depósito?

O que eu preciso para fazer transferências entre duas contas?

1. Nome completo do titular da conta de destino;
2. Banco da conta de destino;
3. Agência da conta de destino;
4. Número da conta de destino;
5. Tipo da conta de destino: corrente ou poupança;
6. Número da operação da conta (no caso de transferências/depósitos na Caixa);