Assim como todos os remédios constitucionais, o mandado de segurança pode ser acionado por qualquer cidadão que acredite que algum direito seu foi violado, ou que tenha motivos razoáveis para acreditar que seus direitos serão violados. ... Pessoas jurídicas também têm direito ao mandado de segurança.
O artigo 5º, inciso LXX, alínea b, estabelece como legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
O Mandado de Segurança Coletivo deverá ser utilizado para defender direito líquido e certo da categoria, direitos difusos, e não de um ou de outro membro da entidade representativa, há de se perseguir o direito toda uma classe, cujo objetivo seja profissional ou social.
O principal argumento defendido por parte da doutrina que entende não ser cabível a impetração do mandado de segurança coletivo para a proteção de direitos difusos, é a suposta incompatibilidade entre estes direitos e o que se entende por direito líquido e certo.
“A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato administrativo do Prefeito Municipal é do Juízo da Comarca onde localiza a sede do Município. A competência originária do Tribunal de Justiça diz respeito apenas á matéria penal, como previsto no art. 101, VII, letra "a da CE".
Para acionar a ação do mandado de segurança, é necessária a contratação de um advogado. O prazo para o impetrante entrar com o pedido na justiça é de 120 dias, a partir da data do conhecimento da violação (ou ameaça de violação) de um direito (líquido e certo) seu.
Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital. Primeiro, o concurso precisa estar no prazo de validade. Então, se você foi aprovado dentro do número de vagas, terá direito à nomeação (aqui, não se inclui o cadastro de reserva).
O cadastro de reserva, mais conhecido pela siga “CR”, nada mais é que a formação de uma fila de espera pela nomeação formada por candidatos aprovados em determinado concurso. E o que vai definir se essa fila vai andar ou não, é o surgimento de vagas dentro do prazo de validade do concurso.
O cadastro de reserva é a previsão de um edital que determina um provimento futuro, de acordo com a necessidade do órgão que promove o concurso. Então, o estado, ainda dentro do prazo de validade do concurso, anunciou a realização de novo certame. ...
A maioria dos concursos públicos estipulam nos editais uma quantidade específica de vagas para determinados cargos públicos. a lista com os aprovados ultrapassa o número de vagas previsto no edital, estes são chamados de cadastro de reserva. ...
O cadastro reserva é uma espécie de fila de espera para a nomeação dos candidatos aprovados em um concurso público. Eles serão chamados conforme a abertura de vagas no órgão ou instituição.
A convocação em concurso público é o ato de se chamar um candidato aprovado para que ele possa tomar posse do seu cargo. Esse chamamento é feito por meio do edital de convocação, documento no qual a administração pública informa ao aprovado que ela irá contar com o seu serviço.
Antes disso, se um concurso abria 80 vagas, por exemplo, poderia nomear menos de 80 pessoas. Hoje, isso já não acontece. Se um edital promete 80 vagas, os 80 aprovados devem ser nomeados até o final do prazo do concurso, estipulado pelo edital. Caso isso não aconteça, o aprovado pode recorrer à Justiça.
Resumo processo seletivo Ebserh
Contudo, é de conhecimento público que vários concursos públicos possuem a previsão editalícia para habilitação de candidatos apenas em cadastro de reserva, sem a indicação de vagas disponíveis. ... Chega a ser violador da Constituição Federal a divulgação de concurso público, para o preenchimento de nenhuma vaga.
O cadastro de reserva é a lista dos aprovados fora do número de vagas. Tal condição de aprovado fora do número de vagas deve ter previsão expressa no edital regulador do certame. A lista garante o direito do candidato de constar como um aprovado, ainda que fora do número de vagas.
Art. 12 §2º – Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. No entanto, essa lei vale apenas para concursos federais. ... Em regra, nos Estados e Municípios, não é proibida a realização de novo concurso antes de vencer o anterior.