O sigilo bancário, conforme você já sabe, pode ser feito apenas com ordem judicial. Os seguintes agentes podem solicitar a quebra: Ministério Público. Polícia Federal.
A CPI pode, por autoridade própria, ou seja, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, sempre por decisão fundamentada e motivada, observadas todas as formalidades legais, determinar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último caso, destaquem-se o sigilo dos dados telefônicos.
O que a CPI não pode fazer:
O STF admite que as Comissões Parlamentares de Inquérito possam deliberar a quebra do sigilo bancário. ... A regra é o sigilo bancário, ou seja, a quebra do sigilo deve ser em caráter excepcional. E como não é um direito absoluto pode ser violado em face ao princípio da supremacia do interesse público.
As Comissões Parlamentares de Inquérito são utilizadas pelo Poder Legislativo como um dos seus mecanismos de fiscalização e controle dos demais Poderes, não podendo ser desconsiderada sua importância para o exercício regular de suas atribuições legislativas, na medida em que a fiscalização pode fundamentar a ...
Sim, os senadores atuam como 'juízes' em uma CPI. Podem inquirir testemunhas, ouvir indiciados, requisitar informações oficiais e ainda pedir inspeções do Tribunal de Contas da União.
A CPI pode ser criada apenas por senadores, apenas por deputados ou ser mista, formada por integrantes das duas Casas do Poder Legislativo. ... Em 1999, o ex-presidente do Banco Central, Francisco Lopes, se recusou a assinar esse termo durante depoimento como testemunha na CPI dos Bancos.
Essas Comissões têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem determinar diligências, ouvir indiciados, convocar depoentes, inquirir testemunhas, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.
No que se refere aos poderes inerentes à CPI, a lei em vigor deixa claro que “terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, o que, na prática quer dizer que as CPI´s realizam verdadeira investigação, dotada de autonomia e com finalidade própria.
Vale salientar que as CPI's possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme explicita o artigo aludido, o que na pratica, demonstra certo abuso por meio das atitudes tais como, a quebra de sigilo de dados, bancário e telefônico sem autorização legal e prisão de depoentes e suspeitos.
2 - Conforme precedentes do STF, a CPI Estadual pode convidar Deputado Federal a prestar depoimento como testemunha ou investigado, mas não pode convocar ou proceder à condução coercitiva, sob pena de ilegalidade. Isso porque a Assembleia Legislativa tem competência investigativa na esfera do Estado-membro.
I- Para o STF a cláusula constitucional da reserva de jurisdição incide sobre determinadas matérias, a saber: a busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), a interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (CF, art. 5º, LXI).
O postulado da reserva constitucional de jurisdição importa em submeter à esfera única de decisão dos magistrados a prática de determinados atos cuja realização, por efeito de explícita determinação constante do próprio texto da Carta Política, somente pode emanar do juiz, e não de terceiros, inclusive daqueles a quem ...
Dessa forma, uma CPI não pode ter por objeto fato que interfira na autonomia privada, tampouco pode ter caráter policial ou substitutivo da atuação de outros órgãos do Poder Público.
Questão (CESPE – CGE/PI – Auditor Governamental): É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao Poder Executivo do referido estado-membro. Resposta: Errado.
Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais, tais como determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Ministros de Estado, tomar depoimentos de autoridades ...
O papel de uma CPI no Congresso Uma comissão parlamentar de inquérito é um instrumento por meio do qual congressistas podem investigar um fato de interesse público e com relevância na ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. ... Cabe ao Parlamento investigar isso.
A Constituição, portanto, limita os poderes das CPIs, conferindo-lhes apenas os poderes instrutórios, investigativos próprios das autoridades judiciárias. As provas obtidas mediante violação aos limites constitucionais deverão ser declaradas ineficazes, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.
É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito, a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente. ... os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.
É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito criadas no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a) podem ter seus atos controlados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando envolverem ilegalidade ou ofensa a direito individual.
Para que seja instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara dos Deputados, no Senado Federal ou no legislativo estadual e municipal, serão necessários os seguintes requisitos: requerimento de um terço dos membros componentes da respectiva Casa Legislativa que vai investigar o fato (requisito formal); que ...
pode ter como objeto de investigação fato que não esteja no âmbito da competência legislativa ou investigativa do parlamento, desde que de interesse público relevante. exerce funções próprias das autoridades judiciais, inclusive as de natureza cautelar como busca e apreensão de coisas e pessoas.
É constitucional a criação de CPI por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão. ... É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo.
podem requerer quebra do sigilo bancário, por se tratar de competência sujeita à cláusula de reserva de jurisdição. têm como limite intransponível de duração o termo final da legislatura em que foram constituídas, em razão da necessidade de desenvolverem seus trabalhos por prazo certo.
São características das comissões parlamentares de inquérito, no âmbito federal: a) temporariedade; criação por requerimento de pelo menos um terço do total de membros da Casa; poder de requerer a audiência de Ministros de Estado.
A CPI pode ser criada no âmbito de cada uma das Casas, por requerimento de um terço dos respectivos parlamentares, ou do Congresso Nacional, por requerimento de um terço dos senadores e um terço dos deputados. ...