Quem Pode Dar Incio Ao Inqurito Policial?

Quem pode dar início ao inquérito policial?

Nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP: Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

O que ocorre após o envio do inquérito policial?

Recebido o inquérito, a Justiça dá prazo de cinco dias para o Ministério Público (MP) se manifestar. Caberá ao órgão analisar o caso e as provas apresentadas. A partir disso, há três caminhos: denunciar os indiciados (formalizar a acusação), pedir mais investigações à Polícia Civil ou arquivar o caso.

Quanto tempo fica arquivado um boletim de ocorrência?

Com até 6 meses só é arquivado se a pessoa retirar a queixa. Mas após 6 meses ocorre a decadência.

Como acompanhar boletim de ocorrência?

1. Acesse www.ssp.sp.gov.br/bo e selecione Delegacia Eletrônica.
2. Selecione a ocorrência.
3. Preencha os formulários.
4. Cadastre um e-mail e receba o link e senha para imprimir o seu Boletim de Ocorrência.
5. Acompanhe online o andamento da solicitação.

Como retirar uma denúncia de agressão?

É necessário que a vítima de violência doméstica, através de seu defensor constituído, peticione no processo de violência doméstica o requerimento de designação para audiência de retratação/justificação, momento em que poderá retirar a queixa, ou seja, renunciar ao processo.