18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei.
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...
61, § 2º, da CRFB: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Iniciativas populares a nível estadual. As iniciativas populares no âmbito estadual requerem a participação de pelo menos 1% do respectivo eleitorado e abrangem a edição de Leis Ordinárias, Leis Complementares e Emendas à Constituição Estadual, neste último caso desde que previstas.
Entre as vantagens que as petições online possuem, a mais importante talvez seja a facilidade com que elas podem ser utilizadas. Sites como os citados no início do texto fazem com que qualquer pessoa com acesso à internet possa assinar, compartilhar e até mesmo criar uma petição de forma muito fácil e rápida.
Há muitos casos em que o termo “abaixo” acompanha o verbo “seguir”. ... Do contrário, se ele estiver no singular, o verbo também será escrito no singular. Exemplos: Segue abaixo a foto do evento.