Como regra geral, a citação deve ser pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (art. 242).
CITAÇÃO FEITA NO LOCAL DE TRABALHO DAS PARTES. ... 769 da CLT, estabelece que " a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado ", inexistindo obrigação de que a citação seja feita no endereço residencial dos executados.
O mandado de citação deverá preencher os requisitos do art. 250, do CPC, tais como, conter o nome do autor e réu, o fim da citação, o dia, hora e lugar do comparecimento do citando, entre outros. O oficial lerá o mandado do citando e, caso esse se recuse a assinar o mandado, o oficial certificará o ocorrido.
249, caput, do Novo CPC – citação por oficial de justiça. (1) Quando a citação por correios for frustrada ou for a previsão expressa em lei, contudo, poderá ser realizada, a citação por meio de oficial de justiça, nos moldes do art. 249 do CPC/2015.
Em síntese, intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, podendo ser efetuadas de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
Se a intimação foi expedida com algum prazo para seu cumprimento e já foi lida, ela esta- rá acessível por meio do item Lidas, mas não cumpridas, na página inicial do PROJUDI (após o login). não será exibida a movimentação acima (Intimação cumprida).
1) Como ler e cumprir uma intimação
PROJUDI (PROCESSO JUDICIAL DIGITAL) O Projudi é um programa de computador que pode ser utilizado através da Internet e permite a completa substituição do papel por autos processuais digitais. O funcionamento do Projudi é bastante simples e seguro.
O e-proc (Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal da Primeira Região) é um sistema de peticionamento eletrônico, que tem o objetivo de permitir aos advogados e seus credenciados o encaminhamento de petições à Justiça Federal da Primeira Região via internet.
Abaixo, apresentamos os passos necessários para o ajuizamento de uma ação no sistema PROJUDI. Acessar o site do PROJUDI e informar seu Usuário e Senha (mínimo de 5 dígitos) fornecidos no momento do seu cadastro no sistema. Após a sua primeira autenticação no PROJUDI torna-se necessário criar o seu Certificado Digital.
A única atividade permitida para o usuário que não possui login é a consulta sobre a movimentação de processos. Você pode realizá-la clicando em "consultar processos".
Você poderá consultar processos em andamento na primeira ou segunda instância pelo seu número, pelo nome das partes ou ainda pela OAB dos advogados. Há ainda um sistema gratuito de recebimento dos andamentos do processo por e-mail, bastando que se faça um cadastro com dados básicos do usuário e uma senha.