A responsabilidade civil tem como objetivo garantir a reparação ou compensação dos danos decorrentes de uma ofensa a direito alheio, proporcionando à vítima o retorno à situação que se encontrava antes da ocorrência do dano, conforme estabelecem os artigos 927 e 944 do CC.
De fato, o fundamento da responsabilidade civil no modelo subjetivista é a antijuridicidade da conduta, sendo a identificação da culpa no caso concreto a condição para que esse modelo possa ser aplicado. Com a evolução do tema, passou- se a aceitar a culpa anônima ou falta do serviço.
Em outras palavras, se a ordem social não quer forçar apenas enquanto poder, mas obrigar enquanto direito, deve reconhecer o homem como dotado de autonomia ética. ... É, assim que a dignidade da pessoa humana reconhece o homem a um só tempo como sujeito autônomo de direitos e de deveres, evitando a sua coisificação.
Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais ou morais decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
A CLT, em seu artigo 11, trata do prazo prescricional aplicável ao Direito do Trabalho. Neste artigo está definido que prescreve em 5 anos a pretensão de se obter algum direito decorrente às relações de trabalho (prescrição quinquenal), limitados a 2 anos após o término do contrato de trabalho (prescrição bienal).
REPÓRTER - A prescrição é a perda do direito de ação após o decorrer de um determinado tempo. Ou seja, quando alguém tem um direito violado, surge um prazo para solicitar a reparação na Justiça. Se, após esse período, a solicitação não for formalizada, há a prescrição trabalhista.
A prescrição é quinquenal quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, limitada ao prazo de dois anos contados do término do contrato de trabalho. ... Já a prescrição total é aquela que quando se inicia, dá origem ao prazo prescricional e se antes de seu término não for reclamada exaurirá o direito.
O prazo prescricional atual para o empregado urbano e rural exigirem seus créditos e direitos trabalhistas derivados das relações de trabalho é de 5 (cinco) anos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato.
Simplificando: conta-se dois anos para frente, a partir da extinção do contrato de trabalho, e então cinco anos para trás, a partir da data do ajuizamento da ação.
Quais documentos são necessários para abrir uma ação trabalhista?
Confira a seguir alguns conselhos sobre como entrar com uma ação: