Legitimados para celebrar tratados, são as pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, quais sejam, os Estados soberanos e as organizações internacionais. Neste passo, novamente, a Convenção de Viena ( art. 2º, I, a, ) esclarece que o tratado é um compromisso “…
O termo é muito utilizado no direito internacional, para qualificar o diplomata que é enviado a um encontro com plenos poderes para representar seu país na missão diplomática para o qual foi designado, podendo assinar acordos ou realizar negócios em nome do país que o enviou.
Também um tratado ou convenção internacional pode ser extinto em razão da impossibilidade superveniente de cumprimento, desde que resultante da destruição ou do desaparecimento definitivo de um objeto indispensável ao respectivo cumprimento, conforme prevê o artigo 61 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, ...
Tratados Direitos Humanos Comentados: acesse GRATUITAMENTE!
Segundo o artigo 84 da Constituição Federal de 1988, podem assinar um Tratado o Presidente da República, o Ministro das Relações Exteriores, o Chefe de Missão Diplomática, ou autoridades detentoras da Carta de Plenos Poderes, outorgada pelo Presidente da República e referendada pelo Ministro das Relações Exteriores.