Outorgante é a pessoa que está transferindo os poderes a alguém para agir em seu nome. Já o outorgado é quem recebe esta autonomia para executar uma ação.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. ... Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água./span>
O artigo 15 da lei 9.
Estão sujeitos a outorga também, outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intervenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem em alteração, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial ou ...
A dispensa de Outorga de recursos hídricos é um documento expedido pelo órgão competente de cada região que autoriza a utilização dos mesmos. ... Isso quer dizer que, comprovada a utilização inferior ao volume destacado, há a dispensa de Outorga de recursos hídricos.
O requerente deverá protocolar o requerimento com seus respectivos documentos complementares, na Diretoria de Bacia do DAEE onde haverá uso ou interferência. – Clique no link abaixo para baixar o respectivo requerimento: >> Anexo: Requerimento de Dispensa de Outorga (Usos e acumulações considerados insignificantes).
Quanto custa para requerer a outorga? Responsabilidade Técnica (ART/CREA) • Pagamento das taxas ao DAEE. 2008) = R$ 14,88) = R$ 148,80.
Acesse o portal de Outorga Eletrônica e inicie o seu pedido de outorga online. Veja as portarias que regulam as áreas com restrições.
A outorga é um instrumento que objetiva assegurar o controle dos usos da água de forma quantitativa e qualitativa, além do efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos./span>
3 - Como verificar o andamento do processo de Outorga? Para obter informações sobre o andamento do processo de solicitações de outorga o interessado pode consultar o site do Sistema Integrado de Informação Ambiental (SIAM): www.siam.mg.gov.br.
- Engenheiro Agrícola: Resolução 256/1.
Como o agricultor pode obter a outorga para seu projeto de irrigação? Para que obtenha o direito de uso e captação de água para irrigação o agricultor deve entrar em contato com o escritório regional do seu estado, no município onde se localiza a propriedade e, então requerer a outorga para a captação de água./span>
À vista das disposições legais e dada a importância desse bem mineral, somente profissional devidamente qualificado e legalmente habilitado poderá executar os trabalhos de planejamento, prospecção, locação e perfuração de poços tubulares com o objetivo de explotar água subterrânea.
A situação da sua empresa e do local onde ela se instalou pode ter mudado desde o primeiro pedido — até mesmo porque algumas outorgas podem vir a durar 30 anos. Para a renovação, assim, é necessário preencher os formulários dos documentos exigidos pela ANA tal qual na realização do primeiro pedido./span>
Em Minas Gerais, os usuários de recursos hídricos de qualquer setor devem solicitar ao Igam a outorga de direito de uso das águas de domínio do estado. Para o uso de águas de domínio da União, a outorga deve ser solicitada à Agência Nacional de Águas (ANA).