Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos a matéria objeto da divergência. Ainda seguindo a doutrina de Wambier (2002, p.
"Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência".
A revisão dos processos findos será admitida: I — quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II — quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III — quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de ...
STJ: é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal.
Saiba que Lato Sensu significa “em sentido amplo”, dessa forma, são as pós-graduações voltadas para alguma especialização. ... De acordo com o Ministério da Educação (MEC), os cursos da modalidade Lato Sensu devem ter, no mínimo, 360 horas de duração.