Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração pública federal pactua a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco.
Partes Envolvidas (partícipes) As partes envolvidas no convênio, os chamados partícipes, são: Concedente: órgão que repassa o recurso. Pode ser da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
É uma ação ou um conjunto de ações que o proponente deve oferecer em troca do incentivo público que está recebendo por meio do ProAC.
Em português claro e simples, os convênios são acordos de colaboração entre partes visando executar um objeto de interesse em comum entre os dois, portanto tem finalidade não lucrativa e social, enquanto que, os contratos são acordos de interesse opostos, portanto o objeto desejado por uma parte só será entregue pela ...
Existem cinco tipos de convênios médicos: – Ambulatorial – Realização de consultas, exames de imagem e de laboratório, atendimento de urgência. Não inclui internação hospitalar; – Hospitalar – Inclui internação hospitalar, UTI e garante procedimentos como quimioterapia, transfusão e radioterapia.
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Os convênios são marcados pelo interesse recíproco e mútua cooperação, já os contratos pelo interesse oposto e contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente.
Diferenciam dos convênios, à medida que pressupõem a identidade das pessoas jurídicas celebrantes. Noutros termos, os consórcios celebram-se entre pessoas jurídicas de mesma espécie, enquanto os convênios se dão entre pessoas jurídicas de espécie diversa(20).
Com o convênio médico, o usuário paga um montante mensal bem abaixo do cobrado pelos planos de saúde. Essa mensalidade dá direito a descontos para o titular e um número fixado de dependentes. O objetivo é conseguir acesso rápido a profissionais e serviços, com qualidade e preços acessíveis.
E como vimos, os contratos priorizam a firma de acordo com um particular de forma onerosa, sob o regime de contraprestação por um objetivo ou produto. Já nos convênios o ajuste é firmado para cooperação mútua e realização de interesses em comum entre os partícipes.
– TERMO DE CONVÊNIO: contrato celebrado entre a empresa e a Faculdade Metropolitana de Anápolis, no qual acordam as condições de realização do estágio de acordo com o que determina a Lei do Estágio. ... PLANO DE ESTÁGIO: documento que apresenta quais serão as atividades desenvolvidas durante o estágio, correlatas ao curso.
O TERMO ou ACORDO de cooperação se diferencia de convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada pelo simples fato de não existir a possibilidade de transferência de recursos entre os partícipes.
Em geral, convênio é uma forma de ajustamento entre partícipes para a realização de interesse comum, mediante mútua colaboração.
Diferentemente do atendimento por convênio — que o profissional precisa realizar mais consultas para obter lucros —, o particular necessita de um número menor de pacientes. Isso acontece porque cada consulta custará um valor mais alto, garantindo uma boa remuneração e lucro no final de mês para o negócio.
substantivo feminino Sociedade; acordo, união ou contrato firmado entre indivíduos ou empresas que têm um mesmo propósito: governo confirma parceria entre prefeituras e ONGs. ... Contratos através dos quais os contratantes cedem a exploração das respectivas atividades mediante o recebimento de uma quota dos lucros.
Significado de Parecer substantivo masculino Opinião especializada sobre alguma coisa: parecer médico. ... Opinião; modo de se expressar, de pensar; ação de julgar. Aparência; aspecto físico: funcionários de bom parecer.
O parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica a respeito de um ato realizado e indica a conclusão do trâmite de um processo. Pode ser um despacho decisório de procedimento jurídico, oficial ou particular sobre algum assunto.
Parecer é o pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o registro do profissional, emitido por um especialista (por exemplo, advogado, médico ou psicólogo) sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos.
Conclusão: Deve ser finalizada com a seguinte expressão: “É o parecer”. E logo abaixo, a data, o local, nome e a assinatura do(a) advogado(a) e numero da OAB. Exemplo de conclusão: Ante o exposto, respondendo a cada um dos questionamentos formulados na consulta, opino pela (opina-se pelo que foi perguntado).
Logo, a juntada do parecer significa que o documento com a manifestação do Ministério Público sobre determinada parte do processo foi colocada dentro da pasta do processo para que possa se cumprida pela vara que o processo público se encontra.
Parecer do Ministério Público. ... Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público contra despacho irrecorrível que indeferiu o pleito ministerial de baixa de inquérito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligências.
É um parecer da Defensoria pedindo para atualizar a pena para 5 anos e 6 meses em regime inicial semiaberto e requerendo a progressão para o regime aberto. Você disse que foi até a Defensoria solicitar a progressão de regime, então eles protocolaram o pedido de progressão ontem.
Juntada de petição é um andamento processual e significa simplesmente que uma petição foi colocada dentro do processo. ... Após a juntada de uma petição, o processo é encaminhado para o juiz analisá-la, geralmente.