Em 2019, a Ordem publicou duas súmulas em que casos de violência contra mulheres, idosos, crianças e deficientes sejam caracterizados como falta da idoneidade. Dessa forma, candidatos com histórico de agressão ficam impedidos de se inscrever na OAB.
A incompatibilidade é proibição total do exercício da advocacia concomitantemente com as atividades expressamente enumeradas pelo Estatuto (art. 28 e incisos). O impedimento é vedação parcial, restringindo a representação do advogado.
Sendo assim, entende-se por crime infamante, qualquer crime contrário a honra, dignidade ou má-fama de quem prática. ... 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.
Para obter o Certificado de Aprovação o candidato(a) deverá efetuar o pagamento de R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por meio de boleto bancário. Após a confirmação do pagamento, o interessado(a) poderá acompanhar o seu pedido através da consulta individual no endereço eletrônico http://certificados.fgv.br/.
Com o requerimento preenchido e a taxa paga, você deverá levá-los - juntos com os documentos solicitados - para à subseção da Ordem dos Advogados. A partir daí que vai começar a emissão da carteira, que pode demorar até três meses.