Quem No Pode Entrar Em Greve?

Quem não pode entrar em greve?

O que diz a legislação? A greve é proibida para agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e Corpo de Bombeiros. O veto para policiais militares e bombeiros está relacionado à Constituição de 1988.

Quem pode fazer greve no Brasil?

O direito à greve na legislação brasileira A greve é um direito dos trabalhadores e por isso só pode ser decidida se aprovada pelos próprios trabalhadores. Além disso, por ser um direito social, a greve só pode ser feita se objetivando um interesse social.

Quem tem direito a fazer greve?

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Parágrafo único. O direito de greve será exercido na forma estabelecida nesta Lei.

Quais são os requisitos para a legalidade da greve?

• convocação e/ou realização de assembleia geral da categoria;
• cumprimento de quórum mínimo para deliberação;
• exaurimento da negociação coletiva sobre o conflito instaurado;
• comunicação prévia aos empresários e à comunidade (nas greves em serviços essenciais);

Como se dá o aviso de greve?

A decisão da greve deve ser manifestada em assembléia geral do sindicato – quando existir – ou perante a comissão de negociação constituída nos termos do art. 4º, § 2º da Lei de Greve. Aviso prévio ao empregador de no mínimo 48 horas e, nos serviços essenciais, de 72 horas.

Quais são os tipos de greve?

Tipos de greve

• Greve branca: Mera paralisação de atividades, desacompanhada de represálias;
• Greve de braços cruzados: Paralisação de atividades, com o grevista presente no lugar de trabalho, postado em frente à sua máquina, ou atividade profissional, sem efetivamente trabalhar;

Quando a pessoa entra de greve ela pode ser mandada embora?

O direito de trabalhadores entrarem em greve é garantido, tanto pela Constituição quanto pela Lei 7.