Competência para julgar ações contra CNJ e CNMP é exclusiva do STF.
Se a União demonstrar interesse jurídico: é parte, desloca-se competência. Se a União demonstrar apenas interesse econômico: não é parte, a intervenção é anômala ou anódina, contudo, se recorrer, será parte para fins de deslocamento de competência.
incorreta, uma vez que pode o CNJ rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais já concluídos há menos de cinco anos. ... correta, uma vez que cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever o julgamento do processo disciplinar apenas no caso de imposição da pena de perda do cargo.
No atual sistema, as sanções estão previstas no art. 42 da LOMAN. Este diploma jurídico criou um sistema único de sanções assim dispostas: a) advertência; b) censura; c) remoção compulsória; d) disponibilidade com vencimentos proporcionais; d) aposentadoria com vencimentos proporcionais; e, e) demissão.
Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário. Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança.
O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. ... Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
É uma das funções do Estado. A jurisdição como função "expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo" (Cintra, Grinover e Dinamarco). ...
Como Estado-Juiz, entendem-se que a divisão material dos poderes, sob a vigilância do Poder Judiciário, e não apenas o conjunto político de cidadãos e de cidadãs seja normatizado (normalizado sob condições jurídicas de controle social), mas, sobretudo, que o Estado esteja subordinado às próprias leis criadas para a ...