O artigo 139, IV, do CPC/15 dispõe que cabe ao magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
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523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.
523 do novo Código de Processo Civil, o pagamento do débito deve ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, e em não o sendo deverá ser acrescido de multa de dez por cento.
O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.
Dispõe o artigo 185 da Lei de Execução Penal que “haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”.
Quando houver desvio benéfico, caberá ao Ministério Público, atuando como fiscal da lei e da execução penal, requerer a instauração do incidente. ... A competência para decidir os incidentes de excesso ou desvio de execução penal é do juiz, consoante o disposto do art. 66, III, “f”, da LEP.
DECRETO Nº 3.
Você sabia que crimes já julgados podem ser perdoados pelo Estado? No Brasil isto ocorreu na década de 1970, após o fim da Ditadura Militar, quando foram absolvidos todos os que cometeram crimes políticos durante o período ditatorial. A este perdão se dá o nome anistia.
“a graça é o perdão concedido pelo Presidente da República, favorecendo um condenado por crime comum ou por contravenção, extinguindo-lhe ou diminuindo-lhe a pena imposta. Ter-se-á o perdão, se a graça for individual, e o indulto, se coletiva.”
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
Graça é uma forma de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, em seu Art. 107, II. Conhecida como uma das integrantes das Clemências Soberanas, que são: Anistia, Indulto e Graça.
O indulto só pode ser concedido "após condenação transitada em julgado, mas, na prática, têm sido concedidos indultos mesmo antes da condenação tornar-se irrecorrível". O indulto "apenas extingue a punibilidade, persistindo os efeitos do crime, de modo que o condenado que o recebe não retorna à condição de primário".
O indulto coletivo pressupõe a verificação do atendimento aos requisitos objetivos (cumprimento de restante da pena aplicada), além dos requistos subjetivos ( bom comportamento carcerário, personalidade não ligada ao crime, primariedade, etc.)
Indulto: Natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade constante no art. 107, II do CP, deve-se observar que é um tipo de graça ( a graça seria um indulto individual e o indulto um tipo de graça coletiva); trata-se de uma decisão judicial que tem como juiz competente o Juízo das Execuções Penais (art.