Quem Julga Habeas Corpus Contra Turma Recursal?

Quem julga Habeas Corpus contra turma recursal?

I - Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar 'habeas corpus' impetrado contra ato emanado de Turma Recursal.

Quem é a autoridade coatora no habeas corpus?

A autoridade coatora é aquela responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que compromete a liberdade individual de locomoção. ... Caso o juiz receba essa denúncia infundada oferecida pelo Ministério Público, será ele a autoridade coatora em eventual habeas corpus, deslocando a competência para TJ respectivo.

Quem é a autoridade competente para analisar um habeas corpus Imetrado contra ato ilegal do delegado de polícia?

A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Delegado de Polícia que instaura inquérito policial, ainda que por requisição do Juiz ou do Ministério Público, é do Juízo de 1º grau.

É possível que a autoridade coatora no HC seja privada?

Esse é uma ação autônoma constitucional, previsto na Constituição Federal no art. ... Porém, infelizmente, a Constituição Federal não prevê se é possível ou não a impetração desse remédio constitucional se a autoridade coatora for um particular.

Como funciona um pedido de habeas corpus?

Nesse caso, qualquer pessoa física que se achar ameaçada de sofrer lesão a seu direito de locomoção tem direito de fazer um pedido de habeas corpus. Essa pessoa é chamada de “paciente” no processo. O acusado de ferir seu direito é denominado “coator”.

Quanto é o honorário de um advogado?

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da ...