Segundo dispõe o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dessa forma, a fiscalização de cada profissão é delegada pela União por meio de Lei específica da classe.
Segundo o STJ, os servidores dos conselhos de fiscalização profissional submetem-se ao regime jurídico único, de modo que a aposentadoria ocorrida após a publicação das decisões proferidas nas ADI 1.
Logo, os Conselhos de Fiscalização Profissional são Autarquias Especiais, ou seja, são Pessoas Jurídicas de Direito Público com atribuições específicas no sentido de fiscalizar o exercício técnico e moral das profissões regulamentadas, datadas de certa autonomia no que tange à contratação de pessoal e administração do ...
Os Conselhos de classes profissionais são organizações criadas com a finalidade de regulamentar as profissões que representam. Por exemplo, o Conselho Federal de Administração (CFA) é o órgão que define as regras para o exercício da profissão de administrador.
O conselho de classe profissional é uma organização formada pelos trabalhadores de uma profissão. ... Esse último existe para garantir que apenas pessoas formadas exerçam uma profissão.
OS CONSELHOS PROPÕEM, FISCALIZAM, CONTROLAM E DELIBERAM Trata-se de uma influência significativa da sociedade civil sobre as ações do poder público. Há, também, a previsão de controle de recursos. Por exemplo, na área da saúde, o conselho municipal da área aprova o orçamento previsto para determinado ano.
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, de âmbito nacional foi criado através da Lei 4.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município.
Entre as atividades realizadas pela Secretaria Executiva dos Conselhos estão as reuniões mensais dos conselhos municipais, as reuniões quinzenais das comissões de trabalhos dos respectivos conselhos, o atendimento de entidades e de organizações para orientações sobre legislações, que norteiam seus programas e projetos ...