O Governo Federal criou, para isso, a Secretaria Federal de Controle, um órgão ligado ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, que visa, dentre outras missões, a de investigar eventuais desvios e irregularidades praticadas contra a administração pública, quando formalmente denunciados, tanto por ...
A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Como pessoa jurídica de Direito Público Interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que lhe deu vida.
A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.
É a inscrição do Bacharel em Administração no CRA, o que habilita para o exercício legal da profissão de Administrador. ... Sem o registro o bacharel não pode denominar-se Administrador, e tampouco atuar na área, pois isso caracteriza exercício ilegal da profissão.
Resposta. Ex: sua mãe dar uma ordem a voce arrumar o quarto ou lavar a louça ordenar mandar. conselho: é algo delicado, pois envolve opinar a respeito de outra vida e de alguém que, por mais próximo que seja, você não sabe exatamente o que se passa em seu anterior.
O registro é o ato de inscrição da entidade de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio no Crea em cuja circunscrição desenvolvam suas atividades, e será efetivado após sua homologação pelo plenário do Confea.