Contran: Significado. Antes de saber como se cria resolução do Contran, convém saber um pouco mais sobre esse órgão. Contran significa Conselho Nacional de Trânsito. Trata-se do órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), do qual é responsável pela coordenação.
Meio Ambiente
Para Que Serve o CTB O Código de Trânsito tem a finalidade óbvia de orientar o trabalho das autoridades de trânsito na organização da circulação de veículos nas vias públicas. Questionar a sua função seria questionar também a serventia das leis em geral.
O CTB define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para diversos usuários deste complexo sistema. Clique aqui para visualizar e acessar o texto completo do Código de Trânsito Brasileiro.
Assim sendo, no dia 21 de Setembro de 1966, foi instituído um novo código (Lei nº 5.
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. ... § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.
Dos 131 artigos do CNT, o Brasil passou a ter 322 artigos no CTB, ampliando muito a ação da legislação sobre o trânsito nacional. Originalmente eram 341, mas 17 foram vetados e 2 revogados.
É composto por 20 capítulos e, originalmente, tinha 341 artigos, dos quais 17 foram vetados pelo presidente da república e dois foram revogados. Os capítulos são os seguintes: Disposições preliminares. Do sistema nacional de trânsito.
23 de setembro de 1997
DENATRAN, é o órgão máximo executivo federal do Sistema Nacional de Trânsito, tem autonomia administrativa, técnica e jurisdição sobre todo o território brasileiro.
O Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN — é uma autarquia da administração pública estadual, incumbida de diversas atribuições, como a fiscalização das transações de veículos, emissões e renovações de carteiras de habilitação ou até mesmo do controle de multas de trânsito.
Dessa forma, o Departamento Estadual de Trânsito é um órgão executivo dos estados brasileiros (e do Distrito Federal), ou seja, cada estado tem um DETRAN, que obedece às leis e aos decretos estaduais para definir o seu próprio regimento interno. Em alguns estados brasileiros, o DETRAN é definido como uma autarquia.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRANs) são os órgãos (havendo alguns estados que os tornaram autarquias) do Poder Executivo Estadual que fiscalizam o trânsito de veículos terrestres em suas respectivas jurisdições, no território Brasileiro.
Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são órgãos consultivos e normativos, assim como o CONTRAN, só que atuam em nível estadual e distrital. Os seus presidentes são nomeados pelos respectivos governadores.
Esse Conselho é o responsável por criar as normas que regulamentam a Política Nacional de Trânsito do país, além de coordenar os outros órgãos relacionados ao trânsito, como, por exemplo, os Departamentos Estaduais de Trânsito (DETRAN).
O Detran é o técnico, o especialista em trânsito em cada estado, o responsável por controlar e fiscalizar os serviços relativos ao trânsito, dentre outras atribuições.
Mesmo sendo o Denatran o órgão máximo executivo de trânsito da União e responsável pela apuração de supostas denúncias e irregularidades nos Detrans, a população é orientada pelos servidores a formalizar as denúncias na Ouvidoria Geral do Estado e na Assembléia Legislativa.
DENATRAN
Nas rodovias estaduais e federais De acordo com o artigo 20 do CTB, nas rodovias e estradas federais, a fiscalização, a aplicação de multas e medidas administrativas geradas por esses atos, assim como a arrecadação dos valores referentes a elas, devem ser feitas pela Polícia Rodoviária Federal.
Nas rodovias federais, a responsável pela aplicação de multa é a Polícia Rodoviária Federal; Nas rodovias estaduais, a aplicação deve ser feita pela Polícia Rodoviária Estadual; A Polícia Militar pode aplicar multas nas cidades, principalmente em comandos.
280 prevê que, sempre que possível, constem o prontuário do condutor infrator e a sua assinatura no auto de infração. Esse artigo também aponta que o agente da autoridade de trânsito, para poder lavrar o auto de infração, deverá ser servidor civil, estatuário ou celetista.