O Código Civil estabelece que a sociedade limitada seja administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. A Doutrina assevera que a administração da sociedade limitada compete aos sócios que forem designados como gerentes pelo contrato social.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. Na sociedade empresária limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A sociedade limitada rege-se, nas omissões, pelas normas da sociedade simples.
Chefes do executivo, legislativo e judiciário, em qualquer instância, também não podem administrar sociedades limitadas. O mesmo vale para os membros do Ministério Público e magistrados. Servidores públicos federais, sejam eles civis ou militares, também são impedidos.
Estão impossibilitadas de assumir os cargos de administração da sociedade anônima as pessoas impedidas por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede o acesso a cargos ...
O administrador poderá ser pessoa física ou jurídica, sócio ou não sócio, desde que lhe sejam concedidos poderes para isso. O artigo 977 do Código Civil – CC, em seu inciso VI determina que o contrato social deve prever expressamente quantas pessoas exercerão a administração, seus poderes e atribuições.
Segundo o artigo 1.
Primeiramente, cabe esclarecer que o administrador não precisa necessariamente ser apenas uma pessoa e nem menos um dos sócios, podendo ser definido alguém alheio ao quadro social para gerir o negócio e assinar pela sociedade.
Entre suas características, a que melhor representa sua diferença em relação à sociedade empresarial é a não existência de uma organização de bens materiais e intelectuais e recursos humanos de forma que o objetivo seja a produção e acumulação sistemáticas de recursos financeiros (riqueza).
Os sócios de capital, também conhecidos como sócios patrimoniais, são responsáveis por integralizar o capital social com aporte em dinheiro ou bens suscetíveis de apreciação pecuniária. Já os sócios de serviço comprometem-se a contribuir com o seu trabalho.
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A sociedade em nome coletivo é um tipo societário onde todos os sócios são solidários e todos respondem ilimitadamente pelas dívidas da sociedade, ou seja, a dívida da sociedade pode atingir os bens dos sócios. De acordo com o art. 1.
As sociedades podem ser classificadas quanto ao seu objeto, à responsabilidade dos sócios, às qualidades dos sócios e à forma de sua constituição. As sociedades civis terão por objeto atos considerados não mercantis. ...
Quanto ao regime de constituição e dissolução, as sociedades podem ser classificadas em contratuais e institucionais. As sociedades contratuais têm como ato constitutivo e regulamentar o contrato social. ... São institucionais a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações.
É o caso das sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitadas. O capital social está dividido em quotas. Os sócios são chamados de “sócios quotistas”. ... Existe um vinculo dos sócios para com a sociedade, mas inexiste vinculo dos sócios entre si.
Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato.
Quando a atividade econômica é explorada de forma organizada (ou seja, mediante a articulação dos fatores de produção), então tem-se uma empresa; quem a exerce é empresário; e, se pessoa jurídica, uma sociedade empresária. Tome-se por exemplo o comércio de algum bem qualquer: peixe.
É considerada sociedade personificada toda aquela que possui registro de seus atos constitutivos em órgão competente. Antes mesmo de começar a as atividades econômicas o empresário deverá se inscrever no registro de empresas mercantis, que dá através das juntas comerciais dos estados, como preleciona os arts.
Quantos tipos de sociedade empresarial existem?
Nesse sentido, a sociedade simples é conhecida como sociedade de pessoas. Esse tipo societário não pode exercer atividade empresária, nem ter natureza mercantil, conforme os elementos e requisitos trazidos nos art....
Conforme leciona Fábio Ulhôa Coelho, as sociedades de pessoas são aquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos individuais dos sócios que da contribuição material que eles dão. ... A sociedade limitada pode ser de pessoas ou de capital, de acordo com o previsto no contrato social.