A Câmara analisa o Projeto de Lei 571/11, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista. ... Ao completar 18 anos, caso tenha a permissão por mais de um ano ininterrupto, o condutor poderá requerer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para especialistas, beber na adolescência pode levar a uma série de consequências nocivas. Os adolescentes que exageram no consumo podem ter sequelas neuroquímicas, emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no aprendizado e no desenvolvimento de habilidades, entre outros problemas.
Projeto de Lei permitirá que jovens de 17 anos comecem processo para tirar CNH. ... Já o teste prático de direção permanece conforme a legislação atual, só permitido para quem já tenha atingido a maioridade. “Inclusive não poderá realizar as aulas [na autoescola] com veículo automotor antes de completar os 18 anos.
21 anos de idade
A independência do Brasil foi um processo iniciado a partir da Revolução Liberal do Porto, que levou ao rompimento entre Brasil e Portugal, no dia 7 de setembro de 1822. ... Com a independência do Brasil declarada, o país transformou-se em uma monarquia com a coroação de D. Pedro I.
A emancipação política significa a redução das particularidades que compõem a vida humana (religião, propriedade, profissão, educação) à categoria de sociedade civil. Portanto, o Estado é livre, mas o homem não. O Estado é emancipado, o homem é determinado.
A emancipação é um mecanismo legal por meio do qual uma pessoa que ainda não tenha completado 18 anos adquire o que se chama de “capacidade civil”, que lhe permite exercer alguns direitos que não seriam permitidos para os menores de idade.
A emancipação é a forma pela qual, a pessoa natural adquire a capacidade de fato, antes de completos os 18 anos. Entretanto, para que seja possível a emancipação, é necessário, em regra, que se trate de pessoa relativamente incapaz, (art. 4º CC) e que tenha pelo menos 16 anos completos.