VI - os ocupantes dos cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central devem ser ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou com a autoridade competente, no caso o Delegado de Polícia Federal.
185 e 196 do Código de Processo Penal (CPP), é o ato por meio do qual o magistrado ouve o acusado, colhendo informações sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos (art. 187, CPP). O interrogatório policial é o ato que integra o inquérito policial; é a oitiva do indiciado prevista no inciso V do art.
O indiciamento é o ato por meio do qual se imputa a alguém, no inquérito policial, a prática da infração penal investigada.
Significado de Condenado substantivo masculino Pessoa que sofreu algum tipo de condenação; que foi anunciado ou declarado como culpado.
11:29 (R.V., “julgamento”) esta palavra significa condenação, no sentido de exposição a severos julgamentos temporais de Deus, como o versículo seguinte explica. ... Em Rom. 14:23 a palavra “maldito” significa “condenado” pela própria consciência, bem como pela Palavra de Deus.
Significado de Julgado adjetivo Sentenciado; condenado ou absolvido por sentença. substantivo masculino Decisão do juiz ou tribunal. Passar em julgado, decidir, sem que tenha apelado qualquer dos litigantes dentro do prazo prescrito para recurso.
Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.
Indica a data do trânsito em julgado da decisão judicial, isto é, o dia a partir do qual a decisão passa a ser definitiva, pois dela não cabe mais recurso.