O responsável por regulamentar a SST é o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) — órgão encarregado de incentivar a criação de políticas públicas e inspecionar as condições de trabalho nos mais diversos ambientes corporativos.
A fiscalização do trabalho é feita por agentes, os chamados auditores-fiscais do trabalho.
É dos trabalhadores também a responsabilidade de zelar pela sua segurança e saúde, assim como pela de outras pessoas que possam ser afetadas, podendo ter de responder civil e criminalmente pelos seus atos.
No que diz respeito ao cumprimento dessas medidas, a NR 10 declara que as responsabilidades “são solidárias aos contratantes e contratados envolvidos”, especificando que os contratantes devem manter os trabalhadores informados sobre os riscos a que estão expostos, instruindo-os quanto aos procedimentos e medidas de ...
Obrigações do empregado
Esse papo é importante para ver qual o perfil de colaborador que você tem – o de que foge do erro ou o que encara as coisas e tenta alternativas de resolução. Contudo, não se esqueça que, como jea explicado lá em cima, a responsabilidade é da empresa, não diretamente dele.
Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. O artigo 462 da CLT, que contempla o princípio da intangibilidade do salário, prevê, em seu parágrafo 1º, a possibilidade de o empregador realizar descontos por danos causados pelo empregado.
O processo de admissão é a contratação de novos funcionários e não à toa, ele gera muitas expectativas: da empresa, que deseja um bom profissional, do governo, que espera o cumprimento da lei e do colaborador, que deseja o apoio necessário para se integrar às equipes.