O Imposto é um tributo obrigatório cobrado pelo governo. Isso quer dizer que é um valor que você paga e contribui para custear as despesas administrativas do Estado.
A possibilidade de majoração se dá quando os honorários advocatícios não foram fixados na fase anterior em seu patamar máximo de 20% (vinte por cento).
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais. Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Ademais, mesmo que o artigo 62, parágrafo 2º, da Constituição Federal autorize a criação e majoração de tributos por medida provisória é necessário a observância do princípio da anterioridade, excetuando-se o imposto sobre a importação, imposto sobre a exportação, imposto sobre produtos industrializados, o imposto ...
Como exceção, por força do artigo 153, § 1 da Constituição, o Poder Executivo da União, observadas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos impostos de Importação, Exportação, sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações de Crédito, Câmbios Seguro, ou relativas a títulos ...
O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.
É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. ... 153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
O que é o Imposto de Exportação (IE)? O Imposto de Exportação é um tributo federal que incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira que sofreu processo de nacionalização, ou seja, que foi importada a título definitivo.
Produtos sujeitos à tributação federal e alíquotas aplicadas
Produtos sujeitos ao imposto sobre exportação
É tributo de função marcadamente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Tem como fato gerador a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional.
O imposto de importação, em nosso país, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. ... É considerado o câmbio do dia do registro da declaração realizada, para a conversão do valor do produto, na repartição fiscal aduaneira.
Trata-se de um imposto cobrado sobre os produtos de origem estrangeira que dão entrada no país. Nesse caso, o cálculo do II normalmente é realizado com base no valor aduaneiro, caracterizado pela soma do valor do item, frete e seguro. Na maioria dos casos, o percentual varia entre 0 a 35%.
É recomendado, apesar de não ser obrigatório. Nesse caso, o custo da importação, fica entre 0,5% e 2% do valor da carga. Vale a pena pagar, mesmo que não haja imprevistos na operação. Afinal, se existir algum, o prejuízo será grande.