Em 15 de março de 1962, em mensagem ao Congresso Nacional estadunidense, o então presidente John F. Kennedy reconheceu o caráter universal da proteção dos direitos dos consumidores, tais como o direito à segurança, à informação e de escolha.
Instituído pela Lei Nº 8.
De maneira geral, costuma ser apontado, como marco inicial da tendencia à proteção aos consumidores no mundo, a famosa mensagem do então Presidente da República norte americana, John Fitzgerald Kennedy, em 15 de março de 1962, dirigida ao Parlamento, consagrando determinados direitos fundamentais do consumidor, quais ...
O Direito do Consumidor tem origem nas sociedades capitalistas centrais ( EUA, Inglaterra, Alemanha e França), sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos consumidores surgiram nos EUA, com o pronunciamento de John Kennedy ao Congresso norte americano em 1962.
É ser uma lei de função social, ou seja, tem como função preocupar-se com os interesses individuais e da coletividade ou metaindividuais. Por exemplo, a relação do consumidor e o fornecedor com interesses individuais. ... 2° do CDC preocupa-se com a coletividade ao equipará-la com o consumidor.
Além de direitos, o consumidor tem deveres
7 dias
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