Assim como o regimento escolar, ele precisa ser elaborado coletivamente, de preferência por um conselho escolar. Compreendendo o nome do documento, ele é um projeto, porque se trata de um plano de ação. O aspecto político se refere à conexão entre a sociedade e a escola, que também é um espaço político.
O Regimento Escolar é o documento que normatiza o funcionamento pedagógico e administrativo das instituições de ensino, orientando o desenvolvimento do trabalho a ser desenvolvido no ambiente escolar. Ele é a “lei da escola”, pois regula o funcionamento da instituição de ensino.
O regimento tem de ser aprovado pela Secretaria da Educação para entrar em vigor. A revisão é de responsabilidade do diretor. Porém as regras terão mais a cara da escola se professores, funcionários, pais e alunos forem ouvidos, especialmente quando já existe uma cultura de participação da comunidade escolar.
O regimento interno possui como conceito um conjunto de regras escritas, com a finalidade de regular as mais diversas situações do cotidiano de uma determinada empresa, tendo validade apenas para aquela determinada empresa, por isso seu nome “interno”.
O Regimento Escolar é um documento público, isto é, deve ser disponibilizado para todos da comunidade escolar e não pode ser trancafiado na Secretaria da escola. ... Hoje que o país vive a lei de acesso à informação é inconcebível uma escola esconder dos pais e de seus alunos o Regimento Escolar.
A maneira de você conseguir tanto o regulamento quanto a convenção é ir no Cartótio de Registro de Títulos e Documentos de sua cidade. É lá que ficam registrados esses documentos.
Entende-se por regimento interno o conjunto de normas que regulam e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de uma forma ou de outra usam o condomínio. Deve ser, por força do que determina o Art.
Em síntese, o regimento interno do condomínio é o documento que reúne as normas básicas de convivência dentro do empreendimento. ... Já a convenção cuida de questões mais macro e administrativas, como pagamento das contribuições dos condôminos, mudanças na estrutura entre outros aspectos mais essenciais e específicos.
Estrutura
Para mudar o regulamento interno, o entendimento atual é o quórum de maioria simples, ou seja, 50% mais um dos presentes na assembleia. Há casos em que a própria convenção estipula o quórum necessário para a alteração do RI. Se for essa a situação, é essa a regra que o condomínio deve seguir.
“É necessária a aprovação de 2/3 dos votos de todos os condôminos para alteração do Regimento Interno, tendo em vista que é o quorum previsto para alteração da Convenção (Art. 1.
A convenção do condomínio, devidamente aprovada em assembleia de condôminos e registrada em cartório, é a lei maior e prevalece em qualquer circunstancia sobre o regimento interno.
O código Civil determina que a convenção condominial só possa ser alterada mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, o mais importante desse artigo a meu ver não é o quorum, pois esse é um requisito de forma, o mais importante é a possibilidade de se alterar uma convenção, visto que muitas são ...
No que a Convenção e o CC sejam contrários - como essa situação que vc traz - prevalece o Código Civil. A convenção não pode ser mais rígida que o CC.
O que é convenção de condomínio? Em resumo, a convenção condominial é o documento que reúne as principais regras de convivência e de administração do condomínio. É a convenção que determina como o condomínio deverá ser gerenciado, organizando a vida no local e o trabalho do síndico.
Alterar a destinação de uma área requer quórum de 100% (unanimidade) dos condôminos (Art. 1.
É a "Constituição" do condomínio. Cada condomínio redige a sua, assim que começa a ocupação pelos moradores. ... Pela complexidade e importância deste documento, é recomendável contar com o auxílio de um advogado especialista em Direito Imobiliário para a redação.
A convenção, por definição, regulamenta a administração e as relações entre os condôminos. ... Geralmente, o documento é entregue na primeira assembléia, quando é implantado o condomínio. Nessa assembléia inaugural elege-se o primeiro síndico e aprova-se a convenção feita pela construtora.
A convenção de condomínio tem por finalidade organizar, e estabelecer as regras para a convivência harmônica e pacifica entre os moradores. Este documento, estabelece as regras no relacionamento condominial, regras de utilização de áreas comuns, restrições ao uso de garagens, etc.