Os deputados, o governador e em alguns casos o Tribunal de Justiça, o Procurador Geral de Justiça e os cidadãos, podem propor um projeto de lei ou outras proposições. No caso de ser iniciativa popular há necessidade de se reunir assinaturas de 0,5% do eleitorado do Estado.
61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais ...
A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular. Após serem protocolados, os projetos são lidos em plenário e depois distribuídos às comissões.
Para que um Projeto de Lei de Iniciativa Popular seja aceito pela Câmara e tramite, ele precisa seguir algumas regras, como:
A principal tarefa de um vereador é apresentar e analisar propostas para melhorar a vida dos munícipes. Ele pode fazer isto através de Projetos de Lei e de Emendas à Lei Orgânica do Município. Outra função muito importantes dos vereadores é a de fiscalizar.
Cabe aos vereadores, pois, fiscalizar a aplicação dos recursos, a ali- mentação e o transporte escolar; a formação de docentes, as con- dições de ingresso, a progressão e o piso salarial das carreiras; a qualidade da educação oferecida e o direito de acesso universal à escola, entre outras atividades.
Um projeto de lei deve conter três partes: a parte preliminar, a parte normativa, e a parte final. Na parte preliminar, temos: a EPÍGRAFE é o nome que identifica o tipo de lei que se pretende criar, seguida do número que o projeto recebe quando chega na Câmara dos Deputados, e o ano de apresentação.
O primeiro passo é elaborar a minuta do Projeto de Lei, ou seja, o texto da nova Legislação. A seguir, é preciso conseguir o apoio formal, em um abaixo-assinado coordenado por uma entidade legalmente constituída ou 30 eleitores, de pelo menos 2% do eleitorado.
Durante as sessões, pessoas previamente inscritas, visitantes e pessoas convocadas para prestar informações podem falar no espaço chamado Tribuna Popular. De acordo com o Regimento Interno, a palavra só pode ser concedida pelo Presidente da Câmara.
Para isso, o vereador deve: - Conhecer os problemas e necessidades dessa comunidade; - Buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos; - Participar ativamente das sessões na Câmara Municipal; - Proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania.
Membro da Câmara Municipal, eleito pelo voto popular para um mandato de quatro anos, o vereador exerce duas funções principais: legislar, representar a sociedade em sua pluralidade de interesses e fiscalizar a atuação do Executivo. ... No desempenho dessas funções, o vereador atua como representante do cidadão.
Elaboração da Lei Orgânica do Município; Número de integrantes nas câmaras proporcional à população do município (variando de 9 a 55); ... Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos — no exercício do mandato e na circunscrição do município; Legislar sobre assuntos de interesse local.
Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. ... Ao vereador cabe elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo – no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município.
A palavra vereador, vem do verbo latino verear. Significa fiscalizar. O termo verear remete também a outra palavra do português arcaico, pouco utilizada: o termo vereda. Vereda significa caminho.
Mandato de dois anos. Quem declara a extinção de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores? O Presidente da Câmara.
Tal remuneração está prevista na Emenda Constitucional nº 19/1998), e o valor atual bruto é de R$(dez mil e vinte e hum reais).