Quando Cabe Recurso Ordinrio Constitucional?
Não concordar com a decisão de um juiz em um processo é direito de todo cidadão brasileiro, segundo o que consta em nossa constituição federal. A esse direito se deu o nome de recurso ordinário constitucional (ROC).
Em virtude da ilegalidade da prisão em flagrante, o recorrente ajuizou relaxamento da prisão em flagrante, denegado pelo juiz da … Vara do Júri da Comarca …. Da decisão, impetrou habeas corpus, ao Tribunal de Justiça do Estado …, que denegou a ordem por entender legal a prisão em flagrante.
Principais decisões do STJ e do STF divulgadas na semana – período de 20 a 24/11/2023
O recurso ordinário constitucional – o ROC – será a primeira das peças endereçáveis ao STJ e ao STF que estudaremos. Apesar de nunca ter sido a escolhida da FGV em segunda fase, é uma peça com boa probabilidade de cair na prova prática.
Obs.: no tópico “do direito”, a FGV fará com que você fundamente a tese sustentada no HC denegado. Por isso, embora a tese venha de graça – o problema terá de dizer o porquê do HC ter sido denegado -, o seu trabalho será o de fundamentá-la adequadamente.
Termos do Dicionário Jurídico
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
Caso se trate de uma decisão interlocutória, o recurso cabível será o agravo de instrumento, mas, da mesma forma, direcionado ao STJ, e não ao TRF. Isso também ocorre no caso de julgamento de crime político em que os recursos são encaminhados diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
No dia 4 de fevereiro de 2016, o recorrente, em uma briga no “Bar da Tonha”, disparou dois tiros contra Sicrano, causando sua morte. Dois dias depois, no dia 6 de fevereiro, Fulano apresentou-se espontaneamente ao delegado plantonista, que o prendeu em flagrante.
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O art. 102, II, “a”, da CF, diz o seguinte, sobre a competência do STF: “II – julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão”. Percebeu a expressão “única”? Significa dizer que só caberá ROC ao STF se o tribunal superior foi a única instância a julgar o HC. Ex.: um HC é impetrado no STJ contra decisão de TJ. Da decisão do HC julgado pelo STJ, cabe ROC ao STF. Por outro lado, se um ROC é impetrado no STJ contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou HC, não cabe outro ROC (ao STF) da decisão que denega o primeiro ROC (julgado pelo STJ). Ou seja, não é possível ROC de ROC.
Segundo o que dispõe o Código de Processo Civil, então, é cabível o recurso ordinário constitucional em habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e mandado de segurança.
Outro ponto a se destacar acerca do recurso ordinário constitucional (ROC) é que, o mesmo leva o nome devido à disposição na CF 88, no entanto, quando se falar sobre o tema, ele também encontra disposição no Código de Processo Civil (CPC), no artigo:
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O efeito devolutivo é aquele que devolve toda a matéria para que seja examinada novamente, isto é, como o próprio nome diz, ele “devolve” a matéria a instância superior. O objetivo para essa devolução é uma análise da sentença para que a mesma seja reformulada ou anulada. No entanto, a instância superior pode, também, mantê-la.
Neste cenário, sustenta a doutrina que o objetivo do ROC é garantir o duplo grau de jurisdição nas ações constitucionais de competência originária com decisão denegatória.
Ocorre que, segundo a Constituição Federal, a competência para julgar, em primeira instância, esse tipo de processo é dos juízes federais. Dessa forma, havendo a necessidade de se recorrer de uma sentença proferida por juiz federal, o recurso cabível não será apelação direcionada ao TRF, mas, sim, o Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao STJ.
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Inicialmente, há inegável excesso de prazo na formação da culpa, pois o réu encontra-se preso há mais de dois anos sem que tenha sido sequer pronunciado. Referido excesso deve ser imputado única e exclusivamente ao Estado, devido à insistência da Justiça Pública em diligências procrastinatórias, através da expedição e cumprimento de cartas precatórias para oitiva de suas testemunhas.
Em caso de decisão interlocutória agravável (art. 1.015 do CPC) proferida pelo juiz federal, cabe agravo de instrumento, todavia, direcionado também ao STJ (e não TRF…).
Embora o mandado de segurança não seja peça muito utilizada por quem atua na área criminal – em comparação a quem atua na cível -, é importante que você saiba que cabe ROC da decisão denegatória do remédio constitucional. A sua tese será o direito líquido e certo violado.
Tamine Aziz
a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
A regra, no entanto, não é de que aconteça o efeito suspensivo. Num geral, em recurso ordinário constitucional, ocorre o efeito devolutivo. Para que haja efeito suspensivo, é necessário, então, que a parte que o deseja faça um requerimento específico.
X foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, tendo sido, na oportunidade da admissão da denúncia, decretada sua prisão preventiva. Como se encontrava em lugar ignorado, o processo correu à revelia até a sentença de pronúncia. Nesse ínterim, o recorrente foi capturado e preso.
Artigos
Ademais, as peças processuais no Direito do Trabalho são distintas das peças processuais nos Direitos Civíl e Penal. Logo, o recurso não se trata da mesma coisa. Assim sendo, o recurso ordinário trabalhista, é equivalente ao recurso de apelação no processo civil.
Parágrafo único – No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas, no que couber, as normas do mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica.
Quando cabe recurso ordinário em mandado de segurança?
2. Cabível o recurso ordinário, tanto da decisão denegatória em mandado de segurança, quanto daquela que o considera prejudicado ou indefere o pedido. A prestação jurisdicional, pouco importa o termo empregado, foi negada.
Quais os recursos cabíveis em mandado de segurança?
Cinco recursos estão previstos expressamente na Lei São eles: apelação, agravo de instrumento, recurso ordinário, recurso especial e recurso extraordinário.
Qual o recurso contra decisão em Mandado de Segurança?
O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no artigo 105, II, "b", da Constituição Federal, configurando erro grosseiro a interposição ...
É possível recurso em mandado de segurança?
Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada”. ... O mandado de segurança tem prioridade no julgamento em relação a outros feitos, com exceção do habeas corpus.
Qual o prazo para recorrer de sentença em mandado de segurança?
5 DIAS
Qual o efeito ou efeitos de apelação proposta contra sentença de procedência em mandado de segurança?
- Consoante assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
Qual o prazo conferido para a autoridade coatora prestar informações?
dez dias
Como qualificar a autoridade coatora no Mandado de Segurança?
A LEI Nº 12.
Como saber a autoridade coatora no Mandado de Segurança?
Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.
Quem deve prestar as informações em mandado de segurança?
Advogado Público presta Informações frente a Mandado de Segurança Impetrado por Particular contra a Entidade Autárquica.
Quem tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança?
O artigo 5º, inciso LXX, alínea b, estabelece como legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo a organização sindical, a entidade de classe ou a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Para quem é dirigido o mandado de segurança?
O mandado de segurança pode ser solicitado em favor de um indivíduo (mandado de segurança individual) ou em favor de um grupo (mandado de segurança coletivo). Esse tipo de ação jurídica é específico, pois, somente cabe para casos que não configuram em ação de Habeas Corpus ou Habeas Data.
Como usar o mandado de segurança?
Apresentado o mandado, o juiz notifica a autoridade coatora e o órgão em que ela trabalha, em um prazo de 10 dias. Nesse momento, se houver motivos razoáveis, o juiz pode conceder uma decisão liminar suspendendo o ato investigado. Os efeitos da liminar duram até o juiz proferir a sentença.
Qual o valor da causa em mandado de segurança?
Valor da causa. Mandado de segurança. O valor da causa no mandado de segurança, como regra, segue o disposto no CPC, cujo artigo 291 estipula que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Tem pagamento de custas no Mandado de Segurança?
MANDADO DE SEGURANÇA. ... Deve ser cancelada a distribuição do presente mandado de segurança, na hipótese em que o impetrante, conquanto regularmente intimado, não procede ao recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 dias, como determina o art. 290 do CPC .
Tem custas em mandado de segurança?
Segundo o tribunal, seria "ilegal a condenação da autoridade coatora no pagamento das custas processuais, uma vez que não existe tal previsão na Lei nº não se aplicando o preceito do art. 20 do CPC, já que também não cabe a condenação em honorários advocatícios."
Como é feita a abertura de um testamento?
A competência para determinar a abertura, o registro e o cumprimento do testamento público é do juiz que detém a competência para processar e julgar o próprio inventário, realizando a partilha. Portanto, é o juiz do último domicílio do testador, conforme regra geral de competência relativa (CC, art. 1.
O que significa que venha o RAC do testamento?
Em tese, quando há testamento, é necessário que haja inventário pela via judicial. ... Isso se faz por meio um procedimento judicial de cumprimento de testamento chamado de registro, abertura e cumprimento de testamento (RAC).