Segundo Sérgio Pinto Martins, a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode ingressar com a reclamação trabalhista após a rescisão do contrato de trabalho. Assim, o empregado terá dois anos (bienal) para ingressar com ação, a contar da cessação do contrato de trabalho.
O termo correto seria “Empregada Doméstica”, se estivesse certo, mas não está. Quando se procura uma empregada doméstica é porque você não tem tempo para cuidar da casa ou só não quer mesmo.
Em 27 de fevereiro de 1941 o Decreto-Lei nº 3.
“A PEC das domésticas mudou muito a vida das trabalhadoras domésticas. Antes, não tínhamos abono família, não tínhamos a jornada de trabalho, que nem sempre os patrões respeitam, mas mudou muito a vida da trabalhadora, principalmente a questão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, comemora a sindicalista.
No dia 02 de abril de 2013 os empregados domésticos alcançaram uma importante conquista. Através da Emenda Constitucional nº 72, a PEC das domésticas estabeleceu a igualdade de direitos a esses trabalhadores que têm um papel fundamental na economia do país e no bem-estar dos lares brasileiros.
Somente em 1972 com o então Presidente Médici, um novo conceito de empregado doméstico foi instituído com a Lei nº 5.
Direitos da Empregada Doméstica
Fatos e números no Brasil Em 2016, o Brasil tinha 6,158 milhões de trabalhadoras(es) domésticas(os), dos quais 92% eram mulheres. Apenas 42% destas(es) trabalhadoras(es) contribuem para a previdência social e só 32% possuem carteira de trabalho assinada.
A Lei Complementar 150/2015 foi sancionada no dia 01/06/2015 pela Presidente Dilma Rousseff. A lei regulamentou a PEC das Domésticas que foi criada em 2013. ... A Lei reduziu também a alíquota paga pelo empregador relativa ao INSS, que antes era de 12%, passando para 8%.
Desde que a PEC entrou em vigor, muitas mudanças aconteceram, inclusive com a aprovação da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional 72, o trabalhador doméstico passou a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direito ao seguro-desemprego, salário-família, adicional ...
O limite de carga horária semanal da empregada doméstica é de 48 horas, sendo 44 horas previstas na jornada de contrato indeterminado e 10 horas extras semanais, sendo permitido fazer 2 horas extras diárias.
Relativo à casa, à família (ex.: problema doméstico; trabalho doméstico). 2. Que vive ou é criado dentro de casa ou em dependências desta (ex.: animal doméstico).