A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
A pesquisa procurou abordar, ponto a ponto, cada um dos requisitos materiais e formais que devem instruir o procedimento de justificação para contratação sem licitação, trazidos pelo caput e incisos do artigo 26 da Lei nº 8.
Existem três espécies de garantia para os contratos administrativos, que são a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária. Caução é a garantia por excelência, seja em contratos administrativos, seja entre particulares.
Contratação direta é a realizada entre a Administração Pública e interessado sem o procedimento prévio licitatório. Os casos de dispensa (art. ... 8.
Faz-se necessário o esclarecimento de que o Recurso Extraordinário tem o prazo de 15 (quinze) dias para ser interposto, conforme o artigo 508 do Código de Processo Civil.