Para caracterizar-se como empresário (individual ou coletivo) faz-se necessário o exercício da atividade nos termos do art. 966, caput do CC, ou seja, que a exerça “profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços”.
Empresário individual, anteriormente conhecido como firma individual, é um tipo de empreendedor que atua como o único titular de seu negócio, sendo este uma pessoa física e sem a presença de outros sócios.
Para que o empresário individual (pessoa natural) possa exercer atividade empresarial (atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços - art. 966 CC) ele precisa se inscrever nos órgãos de registro do comércio (art. 967 CC).
Empresário individual é a pessoa física que exerce, pessoalmente, a atividade empresária, de forma que se responsabiliza pessoal e ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela própria empresa. Assim, não há separação patrimonial, vez que não existe pessoa jurídica e, por conseguinte, autonomia.
Empresa individual é aquela que não possui sócios, ou seja, possui somente um proprietário. Sua receita anual deve ser superior a R$81 mil por ano e inferior a R$360 mil por ano.
O Empresário Individual também é um profissional que trabalha por conta própria, mas seu faturamento anual máximo pode chegar até a R$ 360 mil, sendo considerado ME (Micro Empresa), ou até 4,8 milhões, sendo EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Como regra geral, o registro de empresário individual não poderá ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou incapacidade do titular.
o empresário pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem se constituir pessoa jurídica e sem a participação de qualquer sócio, mas que, para fins do Imposto de Renda é equiparado à pessoa jurídica. ...
O que é natureza jurídica São exemplos de natureza jurídica o Empresário Individual (EI), Sociedade Simples e Sociedade por Ações (SA). No Brasil, as formas jurídicas das empresas são determinadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), vinculada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
É o empresário que exerce atividade de forma individual, pode ser constituído apenas por pessoa natural pois usa o nome Civil do titular acrescentado das abreviaturas ME (Micro empresa) ou EPP (Empresa de pequeno porte). Possui denominações diferentes como Empresário Individual, Firma Individual, ou Micro empresário.
No caso do Simples Nacional, essa taxa varia de 2% a 4,65% quando o faturamento chega a R$ 1,8 milhão. Quem apresenta faturamento maior que esse valor deve pagar uma taxa de 5%. É importante lembrar que profissionais autônomos também devem pagar esse imposto.
Os principais impostos que uma microempresa paga são:
Carga tributária mais leve: a pessoa física tem uma carga tributária pesada em relação a pessoa jurídica: 27,5%. Já a Eireli, dependendo do enquadramento fiscal, a alíquota pode iniciar a partir de 4,0% – nesse percentual, já estão inclusos o imposto de renda e contribuições sociais.
Tributos federais
As normas variam de acordo com o município e a alíquota é limitada entre 2% e 5%. No Simples Nacional, a taxa é de 2% a 4,65% quando o faturamento chega a R$ 1,8 milhão. Já quem obtém um faturamento maior deve pagar 5%. Os profissionais autônomos, que atuam como prestadores de serviços, também precisam pagar o ISS.
São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais: São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD. Impostos Municipais: São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Quais impostos incidem sobre a prestação de serviços?
Se na tabela a alíquota do Simples Nacional para a prestadora de serviço for de 9% e o valor do serviço foi de R$ 100,00, logo a conta para saber o valor do imposto será: 0,09 x 100 = 9 reais.
Podemos citar alguns dois principais, como INSS, ISS, IRRF, RAT, FGTS, salário educação, Cofins, PIS e CSLL. Para evitar que você tenha problemas futuros com o Fisco, trouxemos, neste post, as informações sobre 4 tributos que incidem nas prestações de serviços. Continue a leitura e confira!
As empresas que optam pelo Lucro Real recolhem seus impostos com base no lucro líquido auferido no período – que pode ser encontrado pela subtração entre a receita e as despesas dedutíveis.
O Lucro Presumido é a forma mais fácil de se apurar o quanto a empresa deve pagar de IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como o próprio nome diz, para calcular o valor devido de impostos, a Receita Federal presume o quanto do faturamento da sua empresa foi lucro.
Lucro Real é um regime de tributação no qual o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas –, com ajustes previstos em lei.
Para ter a possibilidade de escolha do lucro real, o empreendedor deverá observar o limite de receita bruta anual para estes fins equivalente a R$ 78 milhões no ano anterior. A receita também pode ser proporcional: R$ 6,5 milhões vezes o número de meses, quando o período for inferior a 12 meses.
Quem pode (deve) optar pelo Lucro Real?
As demais empresas devem optar entre os regimes do Lucro Real ou do Lucro Presumido. ... Algumas empresas devem, obrigatoriamente, optar pelo regime do Lucro Real em razão da atividade que exercem (ex.: instituições financeiras, factoring) ou de auferirem receita bruta anual superior a R$ 48 milhões.
Apuração em diferentes períodos fiscais A opção pelo Lucro Real permite certa flexibilidade quanto à forma de apuração do imposto de renda e da contribuição social. Cada negócio deve estipular a periodicidade mais estratégica para a prática tributária que pode ser trimestral ou anual com antecipações mensais.