EQST

Qual A Lei Dos Convnios?

Qual a lei dos convênios?

A Lei Federal 13.

O que é a Lei 13019?

A lei n° 13.

O que é o marco regulatório?

Os marcos regulatórios são responsáveis pela criação de um ambiente que concilie as necessidades dos usos e usuários de recursos hídricos. O estabelecimento de marcos regulatórios se faz necessário em cenários caracterizados como conflituosos. ...

O que é um termo de colaboração?

Termo de colaboração formaliza parceria proposta pela administração pública, envolvendo transferência de recursos financeiros. ... Isto é, trata-se de processo competitivo onde a administração pública irá selecionar a melhor proposta, com base naquilo que for estabelecido pelo instrumento de chamamento.

O que é termo de parceria na administração pública?

O Termo de Parceria é a forma de fomento estatal através de um acordo firmado entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É o vínculo de cooperação entre as partes para a execução das atividades de interesse público.

O que diz o artigo 58 da Lei 13.019 2014?

Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de ...

O que é o marco regulatório do terceiro setor?

O Chamado Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor, fundamentado através da Lei traz uma série de mudanças para a formalização de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a Administração Pública. ... A citada lei começou a vigorar em janeiro de 2016 nos âmbitos da União, Estados e Distrito Federal.

Qual a lei que regulamenta o terceiro setor?

O terceiro setor está regulado pelas leis nº 9.

O que é o chamamento público?

Chamamento público É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

Como funciona um chamamento público?

O chamamento público é o procedimento que os órgãos públicos devem utilizar para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC. Portanto, sempre que a Administração quiser firmar uma parceria com uma OSC, deverá realizar um chamamento público.

Qual a diferença entre chamada pública e chamamento público?

A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório. Nesse caso, a Chamada publica é uma Dispensa de Licitação. ... No caso do PNAE o chamamento público precede a contratação por Dispensa de Licitação.

Qual a modalidade de licitação para chamada pública?

Já a Chamada Pública é um procedimento específico de dispensa de procedimento licitatório, ou seja, não é uma modalidade de licitação. ... Ou seja, abre a possibilidade da dispensa de licitação através de uma lei ordinária. Neste sentido a própria Lei nº é que permite a dispensa de licitação.

Qual o prazo para publicação uma chamada pública?

Conforme Art. 5o. Parágrafo Único da Portaria Interministerial nº 492/2011 (convênios/projetos) o prazo de publicidade do chamamento público é de 15 dias.

Em quais situações não é necessário realizar chamamento público?

A paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, nos casos de guerra, calamidade pública e grave perturbação da ordem, assim como as atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por OSCs previamente credenciadas, estão dispensados do ...

O que é chamada pública UFG?

A Chamada Pública tem por objetivo convocar, na modalidade presencial, em uma sessão conjunta, os candidatos que declararam interesse em concorrer às vagas ainda não preenchidas, obedecendo a ordem de classificação para efetuarem a matrícula, de acordo com o número de vagas ainda disponíveis em cada um dos cursos.

O que é chamada pública na educação?

A chamada pública tem como finalidade selecionar propostas de pesquisa aplicada da educação profissional e tecnológica voltadas para as demandas de inovação do setor produtivo e que contenham o conhecimento gerado nos institutos federais.

Quem pode participar da chamada pública?

Posso participar da Chamada Pública. 1) Eu posso participar da Chamada Pública? Para participar da Chamada Pública é necessário que você pertença ao quadro de pessoal permanente de uma Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT, na qual você deverá ser lotado.

Como fazer chamada pública agricultura familiar?

Com seu cadastro criado e com o login feito no site, volte na página “CHAMADA PÚBLICA E PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR” e clique em: Preencha o formulário de acordo com as informações da Chamada Pública. No espaço edital, você poderá anexar o arquivo da Chamada Pública. para acessar o espaço de Consulta da PAF.

Quais são os produtos da agricultura familiar?

Produtos da agricultura familiar que estão abaixo do valor de mercado receberão bônus Pronaf

  • açaí
  • banana.
  • borracha natural cultivada.
  • cacau (amêndoa)
  • cana-de-açúcar.
  • cará/inhame.
  • castanha de caju.
  • feijão caupi.

Quem pode vender para o PNAE?

Quem vende: Podem participar do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) os agricultores familiares e/ou suas organizações econômicas que possuam a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Qual é o objetivo do programa agricultura familiar?

O Programa financia projetos, individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais baixas taxas de juros dos financiamentos rurais. Também apresenta as menores taxas de inadimplência entre os sistemas de crédito do País.

O que faz a agricultura familiar?

Agricultura familiar é toda forma de cultivo de terra que é administrada por uma família e emprega como mão de obra os membros da mesma. A produção de alimentos acontece em pequenas propriedades de terra e se destina a subsistência do produtor rural e ao mercado interno do país.

Qual o objetivo do Programa de Aquisição de Alimentos?

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.

Quais são os objetivos do Pronaf?

O Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) foi criado em 1995 pelo governo federal com o objetivo de prestar um atendimento diferenciado aos pequenos agricultores — aqueles cuja produção é resultado de sua própria força de trabalho ou da mão de obra familiar.

Como funciona o pagamento do Pronaf?

O crédito do Pronaf tem juros muito mais baixos do que outras linhas de crédito convencionais. Além disso, o plano de pagamento é pensado de acordo com as condições de produção da propriedade. Isso garante ao agricultor uma linha de crédito acessível.

Qual o valor do Pronaf?

Pronaf Mulher Individual: Até R$ (quando destinado às atividades de suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura (criação de crustáceos) e fruticultura); Até para os demais empreendimen-tos e finalidades. Coletivo: até R$ respeitados os limites individuais.

Qual o valor máximo do Pronaf?

Valor máximo do financiamento R$ 165 mil para as demais finalidades.

Quais são os tipos de Pronaf?

  • Pronaf Agroindústria. ...
  • Pronaf Agroecologia. ...
  • Pronaf Eco. ...
  • Pronaf Eco Dendê e Seringueira.

Como funciona o financiamento de veículos pelo Pronaf?

Vendas Diretas

  • Taxas de juros de 2,5% para financiamentos de até R$ 10 mil, de 4,5% para financiamentos de R$ 10 mil a R$ 30 mil e de 5,5% para financiamentos de R$ 30 mil a R$ 100 mil;
  • Até 5 anos para pagar;
  • Carência de até 1 ano para o início do pagamento;.
  • Financiamento de até 100% do valor do produto;

Quem tem direito ao Pronaf?

Pronaf Microcrédito (Grupo "B"): financiamento a agricultores e produtores rurais familiares, pessoas físicas, que tenham obtido renda bruta familiar de até R$ 20 mil, nos 12 meses de produção normal que antecederam a solicitação da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP).