As siglas EPP e ME designam o porte da empresa e não apenas seu enquadramento jurídico, como é o caso do MEI, por exemplo. Desse modo, EPP significa Empresa de Pequeno Porte, enquanto ME, Microempresa.
Segundo a Lei Complementar nº 155 de 2016, em seu Art. 3°, as microempresas devem ter a receita bruta igual ou inferior a R$ já no caso das empresas de pequeno porte, receita bruta superior a R$ e igual ou inferior a R$ 4.
Microempresa (ME): faturamento de até R$ 360 mil por ano; Empresa de Pequeno Porte (EPP): o limite de faturamento EPP é de até R$ 4,8 milhões por ano, Empresa de médio porte: receita bruta anual acima de R$ 4,8 milhões, sem limite para o faturamento.
EPP é a sigla para empresas de pequeno porte e é a categoria que contempla aqueles empreendimentos que tenham um faturamento anual de R$ até R$ 4,8 milhões.
São empresas apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. A formalização deve ser feita na Junta Comercial e pode aderir ao regime tributário do Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido. EPP é a sigla para Empresa de Pequeno Porte. São as empresas que tenham faturamento anual no limite de R$3,6 milhões.
ME é a sigla para Microempresa, ou seja, empreendimentos que visam o lucro e que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil. Sua formalização deve ser feita na Junta Comercial. O primeiro benefício e o mais visível é poder optar pelo enquadramento tributário do Simples Nacional.
Deve obrigatoriamente trazer o tipo de constituição legal, como MEI (microempreendedor individual), ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) ou LTDA (sociedade limitada).
Os empresários individuais, as EIRELIS ou as sociedades empresárias ou simples que atenderem aos limites legais deverão acrescer ao seu nome empresarial as expressões "Microempresa" ou "Empresa de Pequeno Porte", ou as abreviaturas ME ou, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.
ME significa Microempresa Individual e é a classificação para o microempresário individual cujo empreendimento tenha um faturamento anual de até R$360 mil. Assim como na MEI, na ME há também apenas um titular que arcará todas as responsabilidades pelos débitos da empresa.
A ME é a sigla para Microempresa. É um tipo de porte de empresa, neste caso, de pequena dimensão. Sua receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360 mil.
NOME OU DENOMINAÇÃO EMPRESARIAL. Considera-se nome empresarial (antiga "razão social") a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
O Código Civil, em seu Art. 1.
Formação do nome empresarial Para formar o nome empresarial, a sociedade por cotas de responsabilidade limitada poderá adotar RAZÃO SOCIAL ou DENOMINAÇÃO SOCIAL, sempre seguida, qualquer delas, da expressão “limitada', por extenso ou abreviadamente.
Como Empresário Individual, o nome da empresa é formado pelo nome completo do empreendedor. Sendo assim, ele pode abreviar todos os prenomes. Também não pode ser excluído qualquer um dos componentes do nome. Mas, caso haja uma empresa com o mesmo nome, é possível inserir o objeto da atividade ao final do nome.
Empresa individual é aquela que não possui sócios, ou seja, possui somente um proprietário. Sua receita anual deve ser superior a R$81 mil por ano e inferior a R$360 mil por ano.
Para que o empresário individual (pessoa natural) possa exercer atividade empresarial (atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços - art. 966 CC) ele precisa se inscrever nos órgãos de registro do comércio (art. 967 CC).
A razão social de um Empresário Individual, por exemplo, obrigatoriamente deve ser composta pelo nome completo do Titular, podendo ser abreviado os primeiros nomes. ... A denominação social do Empresário Individual também pode ser composta pela área de atuação da empresa, mantendo a regra das abreviações.
A razão social do MEI é composta pelo seu nome completo e CPF e não pode ser alterada, já que é ela que constará em quaisquer documentos oficiais, trâmites burocráticos, solicitações relacionadas ao CNPJ MEI, etc.
Agora, se você quer descobrir a razão social de uma empresa específica, você pode utilizar o CNPJ dela para isso. No site da Receita Federal tem um serviço chamado “ Consulta CNPJ ”. Você digita o CNPJ que deseja consultar e terá acesso à ficha cadastral da empresa, com diversas informações, como: Razão social.
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI O nome empresarial deverá conter a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação da empresa individual de responsabilidade limitada.
A Sociedade Anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.
Para abrir a EIRELI de fato, você precisará seguir basicamente 7 etapas:
Carga tributária mais leve: a pessoa física tem uma carga tributária pesada em relação a pessoa jurídica: 27,5%. Já a Eireli, dependendo do enquadramento fiscal, a alíquota pode iniciar a partir de 4,0% – nesse percentual, já estão inclusos o imposto de renda e contribuições sociais.
A EIRELI pode ser enquadrada em qualquer regime tributário, dependendo do porte da empresa e atividade. Mais uma vez, é preciso verificar com seu contador se você pode optar pelo Simples Nacional (recolhimento simplificado) ou se vale mais a pena optar pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.
Essa contribuição federal é paga mensalmente sobre o faturamento da empresa ou da folha de pagamento, variando de acordo com a atividade exercida. Paras os inscritos no Simples Nacional, a alíquota chega a 0,38% no comércio e na indústria e a 0,57% para serviços e para aquelas que estão enquadradas no Anexo IV.
No lado positivo, o MEI é a modalidade de empresa que paga a menor carga tributária e ainda é feita de modo fácil através de uma guia unificada, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), assim como outras empresas optantes pelo Simples Nacional.