A Ação de Restauração dos Autos segundo o Art. ... 714, Novo CPC), é a ação cabível quando verificado o desaparecimento dos autos qualquer das partes poderá solicitar que estes sejam restaurados.
Síntese do procedimento Conceito No decorrer da marcha processual, todo conjunto de atos oriundos do processo se perfazem na constituição dos autos de um processo. A fim de se garantir a conservação dos autos processuais dias são as medidas adotadas: Os autos suplementares, sendo estes cópias dos autos originais.
No CPC de 1939, a execução era em autos suplementares. Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
É firme o entendimento do STJ de que, havendo interesse de agir, quando ajuizada a Ação Cautelar, e sendo extinto o processo, por superveniente perda do interesse processual, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda.
'Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
É objetiva a responsabilidade civil dos notários e oficiais de registros por todos os prejuízos que causarem a terceiros, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. II.
I, do novo Código Civil. ... Diante da sistemática do novo Código Civil, quer seja a pessoa relativamente ou absolutamente incapaz, sua responsabilidade será subsidiária sempre que seus representantes tiverem o dever de indenizar os danos por ela causados, bem como dispuserem de meios para fazê-lo"[3].
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (29) que serviços notariais e de registro devem ser criados ou reestruturados por meio de lei formal de iniciativa do Poder Judiciário.
Consideram-se serviços notariais e de registros os “de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”.
A Lei 8.
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os notários e registradores, portanto, são profissionais do direito que exercem uma função pública delegada pelo Estado. ...
Os resultados alcançados indicam que a atividade registral imobiliária em face da sua particularidade possui regime jurídico hibrido, sendo ora público e ora privado e sua natureza jurídica deve ser tida como função pública. Palavras-chave: Atividade Registral. Constituição.
O Cartório, que não detém personalidade jurídica, é apenas uma instituição administrativa, sem qualquer capacidade para ser demandado em juízo, sendo ente despersonalizado e desprovido de patrimônio próprio, enquanto tal situação não se aplica à pessoa do notário ou registrador, verdadeiro particular em colaboração com ...
Pois bem, o sistema notarial e registral é formado pelas Serventias Extrajudiciais popularmente tratadas como “Cartórios”. ... Os mesmos conceitos são encontrados na Lei dos Notários e Registradores, que define a atividade por sua finalidade, da seguinte forma: Art.
Os Serviços notariais e de registros, são regidos pelos seguintes princípios: publicidade, autenticidade, segurança e eficácia (Art. 1º, da Lei 6.
O Direito registral refere-se ao conjunto de normas complexas que regem o registro de imóveis. ... O Direito notarial cuida do conjunto de regras jurídicas que regem o sistema notarial.
Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.
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b) atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas com valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.
Ainda no campo estadual, a Lei no 6.
A apuração do valor dos emolumentos é feita sempre após o pregão. O valor é descontado das operações diárias feitas por quem investe proporcionalmente ao volume negociado. Após definir o porcentual da taxa no dia da operação, a B3 repassa a informação à corretora.