Quais So Os Rgos Responsveis Pela Educaço?

Quais são os órgãos responsáveis pela educação?

Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Em nível estadual, temos a Secretaria Estadual de Educação (SEE), o Conselho Estadual de Educação (CEE), a Delegacia Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação.

Qual é a responsabilidade do Estado na educação?

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ... § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Quem é responsável por garantir o ensino público a população?

Reportagem mostra as responsabilidades das autoridades no poder. O ensino público de qualidade, que é um dos clamores da sociedade brasileira, é de direito de todo e qualquer cidadão e dever do poder público. ... É responsabilidade do pais ou responsáveis realizar a matrícula e obrigação do município oferecer as vagas.

É dever do Estado prover?

DIREITO ASSEGURADO A TODOS, A NÍVEL CONSTITUCIONAL. ART. 196 , DA CF . DEVER DO ESTADO EM PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO.