O ordenamento jurídico é um sistema de normas (regras ou princípios) que se relacionam de uma forma hierarquizada. Esse sistema é coerente e completo e capaz de superar as lacunas e antinomias das normas. Tem como objetivo atingir o melhor convívio social e a paz social.
1. Introdução. A Constituição Federal de 1988 representa a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico. ... E inegável que a Lei Maior constitui a norma mais importante do ordenamento jurídico, legitimando o direito estatal posto e ordenando o sistema jurídico.
Constituição é a norma mais importante do País./span>
O direito à vida é o mais importante e mais discutido dentre todos os direitos abarcados pelo Código Civil Brasileiro e pela Constituição Federal. Este artigo discorre sobre esse direito, sobre o princípio da dignidade humana e pretende provocar uma reflexão sobre o aborto./span>
O Direito à Vida é EXPLÍCITO 5º, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Na atual legislação brasileira o Direito à Vida é tido como o alicerce para a prerrogativa jurídica da pessoa, motivo pelo qual o Estado tem por dever resguarda a vida humana, desde a concepção até a morte. O direito à vida é primordial para que todos os outros sejam fundamentados./span>
Abrange o direito de permanecer vivo e o de ter uma vida digna. ... A vida humana sempre mereceu a tutela legal, pois se trata do único bem que o ser humano realmente tem e do qual derivam todos os demais./span>
Apesar de estabelecer a inviolabilidade do direito à vida em seu artigo 5º, a Constituição Federal prevê também limitações a esse direito, como a possibilidade, ainda que excepcional, da aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada (artigo 5º, inciso XLVII).
A inviolabilidade do direito à vida, disposto no artigo supra, não se revela em um dever de viver imposto pelo Estado, mas, sim, em uma proteção à vida humana, contra os atos atentatórios do poder público e das agressões dos indivíduos a este bem.
O direito à vida é a maior conquista do homem civilizado. Em 1948, a Organização das Nações Unidas (ONU) editou a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, e, em seu primeiro artigo expressou que "Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos./span>
Reunida em Paris, a Organização das Nações Unidas (ONU), por meio de Assembléia Geral, lançou, em dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. O documento é formado por 30 artigos e surgiu no rastro da Segunda Guerra Mundial./span>
Devidamente prevista na Constituição Federal de 1988 o artigo 2° do Código Civil dita que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”/span>
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... (Estatuto dos Estrangeiros).
196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No Brasil, um avanço importante para reconhecer crianças e adolescentes como cidadãos com direitos e deveres foi a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei 8.
Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado.
Código Penal
Olá! Um conjunto de leis é chamado de constituição. Uma constituição é um conjunto de leis, regras e normas de um determinado país ou instituição. É considerada a lei máxima responsável por limitar poderes e definir direitos e deveres dos cidadãos./span>
Uma constituição é o conjunto de normas jurídicas que ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e que pode ou não ser codificado como um documento escrito.
substantivo feminino Ato de legislar, de compor, de fazer leis; legislatura. Conjunto das leis sobre determinada matéria: legislação trabalhista. Totalidade das leis de um Estado, ou de algum dos ramos do Direito: a legislação brasileira; a legislação penal.
Lei constitucional é toda lei e norma do nosso ordenamento jurídico que é sancionada ou promulgada de acordo com a Constituição./span>
Os direitos e garantias fundamentais são direitos previstos na Constituição Federal e inerentes à pessoa humana....Portanto, são direitos fundamentais:
A Constituição é a lei máxima de um país, que traça os parâmetros do sistema jurídico e define os princípios e diretrizes que regem uma sociedade. Ou seja, ela organiza e sistematiza um conjunto de preceitos, normas, prioridades e preferências que a sociedade acordou. É um pacto social constitutivo de uma Nação./span>