Dentre suas principais atividades podemos citar:
As suas funções, estabelecidas em lei, são:
Enfermeiros nas unidades básicas de saúde Os principais serviços oferecidos são consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento de medicação básica.
Conforme a Lei Nº 7.
A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem (LEPE nº 7.
Toda lei do exercício profissional, de uma forma geral, atende necessidades elementares da institucionalização de uma profissão, a delimitação de seu campo de trabalho e a definição jurídica de sua identidade profissional.
No dia 08 de junho de 1987 o presidente da República assinou o decreto regulamentando a Lei nº 7.
As alternativas abaixo indicam responsabilidades, direitos, deveres e proibições contidas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, exceto: ... Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.
São direitos expressos da profissão de Enfermagem, exceto:
Quanto às penalidades estabelecidas pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem é correto afirmar, EXCETO: a) A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
Art. 86 – As penalidades de advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício Profissional são da alçada dos Conselhos Regionais de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício Profissional é de competência do Conselho Federal de Enfermagem, conforme o disposto no Art.
Parágrafo único – O profissional de enfermagem poderá recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica em caso de identificação de erro ou ilegibilidade. Ainda que afirme ter decifrado a prescrição isto não a tornou legível, sendo, portanto um direito do técnico a recusa em executá-la.
Conforme as leis tem-se como penalidade a advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e a mais grave de todas que é a cassação do direito ao exercício profissional.
109 As penalidades, referentes à advertência verbal, multa, censura e suspensão do exercício profissional, são da responsabilidade do Conselho Regional de Enfermagem, serão registradas no prontuário do profissional de Enfermagem; a pena de cassação do direito ao exercício profissional é de competência do Conselho ...
Ao desobedecer ou deixar de observar as disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e demais códigos regionais, o profissional poderá receber as seguintes penalidades: Advertência Verbal, Multa, Censura, Suspensão do Exercício Profissional e Cassação do direito ao Exercício Profissional.
18 – Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I – advertência verbal; II – multa; ... § 2º O valor das multas, bem como as infrações que implicam nas diferentes penalidades, serão disciplinados no regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.
Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º - Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional.
Esta trata-se do conjunto de atividades e comportamentos que são exigidos na atividade profissional, e que geralmente não são codificados em regulamentação jurídica. Dessa forma, a deontologia refere-se aos deveres da enfermagem durante sua atuação profissional nos diferentes serviços e diversos níveis de complexidade.
Entrou em vigor nesta quinta-feira (5/4), a Resolução Cofen 564/2017, que aprova o novo Código de Ética da Enfermagem brasileira. ... A Lei 5905/73 estabelece que compete ao Cofen 'elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais'.
A Deontologia Jurídica é ciência dos deveres pautados na órbita do Direito. Por ser uma ciência jurídica, deve o estudo da Deontologia sempre se adequar à modernidade e ao desenvolvimento social, proporcionando uma estabilidade e uma eficácia maior no que tange os profissionais específicos da área jurídica.
Nos dias atuais, pode-se conhecer a deontologia como a “Ética Profissional”, instituto utilizado como ferramenta de diversas áreas profissionais, tendo o objetivo justamente de suplementar as ações dos homens, evitando-se que estes atuem de forma incorreta e injusta um para com os outros.
Deontologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea, que significa ciência do dever e da obrigação. A deontologia é um tratado dos deveres e da moral. É uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, o que é moralmente necessário e serve para nortear o que realmente deve ser feito.
É importante destacar que a deontologia analisa os deveres internos do indivíduo; isto é, aquilo que deve fazer ou evitar consoante lhe dita a sua consciência. Os valores compartidos e aceites pela ética estão compilados pelos códigos deontológicos.