adjetivo Finalizado; que se realizou ou se cometeu: assassinato intentado. [Jurídico] Que foi formulado em juízo: lista de processos intentados contra o réu. Planejado; que se planejou ou pretendeu; que se intentou: viagem intentada.
1. Frouxo; distendido. 2. [Figurado] Frouxo no cumprimento dos deveres.
Significado de Intentou Intentou vem do verbo intentar. O mesmo que: pretendeu, projetou, planeou, tencionou, diligenciou, cometeu, empreendeu, formulou, propôs.
[ Direito ] Requerer ou solicitar uma providência judicial (ex.: o advogado já impetrou o recurso; impetrar o habeas corpus).
Significado de Impetrado substantivo masculino Autoridade judicial contra a qual se requer um habeas corpus, um mandado de segurança ou qualquer outra medida de teor judicial. Judiciário. Pessoa contra a qual se coloca um recurso ou ação judicial.
No polo passivo do mandado de segurança, está a pessoa jurídica a que se encontra vinculada a autoridade coatora. Essa é a tendência atual da jurisprudência e da doutrina. Segundo o art.
Aquele é o autor, o sujeito ativo, a pessoa física ou jurídica titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... Pela nova Lei, enquanto o coator deve ser notificado a prestar informações, a pessoa jurídica à qual está vinculado pode "ingressar no feito", integrando o pólo passivo.
Contra atos dos Tribunais, o Mandado de Segurança é impetrado no próprio Tribunal (para saber qual será o Órgão interno desse Tribunal que julgará o writ, necessário conhecer seu Regimento Interno).
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho processar e julgar mandado de segurança em face de ato judicial emanado por Juiz do Trabalho.
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
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