Quais Os Casos Em Que A Lei Posterior Revoga A Anterior?

Quais os casos em que a lei posterior revoga a anterior?

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. ... 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art.

Quando a lei for omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia in legis com os costumes e os princípios gerais do direito penal respeitada a respectiva ordem?

I - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, com os costumes e os princípios gerais do direito, respeitada a respectiva ordem. ... I - Os costumes são fontes supletivas do direito. II - São elementos dos costumes a prática reiterada de um comportamento e a convicção de sua obrigatoriedade.

Quanto ao direito de sequência é correto afirmar?

Nesse sentido, considerado um direito patrimonial, o direito de sequência é transmissível. Considerado um direito moral, mormente sejam explícitas as razões de ordem social que o fundamentam, não deve ser transmissível, como também não pode ser alienado ou renunciado.

Como revogar um decreto municipal?

Normalmente um decreto é revogado por outro decreto, assim como uma lei revoga outra lei, portanto nada impede de que se faça um decreto retificando ou anulando decreto anterior.

Qual a diferença entre uma lei e um decreto-lei?

Decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo, mas pode ser previsto nos sistemas legislativos de alguns países. ... No Brasil, o decreto-lei deixou de ser previsto pela chegada da Constituição de 1988.