Quais As Atribuiçes E Competncias Do SUS?
O sistema de saúde no Brasil é integrado por sistemas diversos. O primeiro é o Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no artigo 198 da Constituição e concebido para organizar as ações e os serviços públicos de saúde no Brasil. Além do SUS, tem-se o sistema privado (que abrange seguros, planos de saúde, convênios, cooperativas, hospitais e clínicas particulares, além de atendimentos odontológicos e médicos privados) e o sistema responsável pelos serviços de saúde dos Ministérios Militares, com orçamento específico. À exceção dos Ministérios Militares, os estabelecimentos de saúde podem ser os mesmos para vários sistemas (SUS, sistema de saúde suplementar, sistema de auto-gestão). Estima-se que mais de 70% das unidades de saúde constantes do Sistema Nacional de Cadastros de Estabelecimentos de Saúde sejam de natureza não-pública (ou privados ou sem fins lucrativos).
Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.
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A integralidade enquanto princípio do Sistema Único de Saúde busca garantir ao indivíduo uma assistência à saúde que transcenda a prática curativa, contemplando o indivíduo em todos os níveis de atenção e considerando o sujeito inserido em um contexto social, familiar e cultural.
O artigo 196 da Constituição da República estabelece objetivos para o SUS ao prever a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Também o artigo 5º da Lei Federal nº 8.080/90 tratou da matéria, senão vejamos: “Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
De fato, em um Estado como o brasileiro, atividades de elaboração, planejamento, execução e financiamento de políticas públicas de saúde requerem, além de leis e decretos, atos regulatórios como portarias, resoluções de agências reguladoras, circulares, avisos, dentre outros. Ensina Fernando Aith que esse “fenômeno da normatização das políticas públicas auxilia o controle feito pela sociedade e também pelo Judiciário.”[10]
Princípios Organizativos
[25] GADELHA, Maria Inez Pordeus. Funcionamento e financiamento do SUS. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 35, abril de 2010.
Estes são: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de atenção; integralidade de assistência, compreendida como um conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, que devem funcionar de forma articulada em todos os níveis de atenção; e igualdade da assistência à ...
Estrutura do SUS
Em sentido diverso, pondera-se ser inviável a qualquer Estado cumprir a promessa de “dar tudo a todos” em matéria de saúde. Estudiosos elucidam que nem mesmo países de primeiro mundo desincumbem-se desse mister ilimitadamente como muitas vezes se afirma possível, inclusive em decisões judiciais. Daí ser necessário refletir sobre o conceito da universalidade e da integralidade, a fim de, por um lado, não amesquinhar o direito subjetivo assegurado pelo artigo 196 da Constituição e, por outro lado, não determinar ao Estado realizar tarefas inexequíveis ou que abalem o próprio sistema público de saúde.
Para viabilizar a melhor prestação do serviço de saúde, é necessário conhecer a estrutura do sistema público a quem se atribuiu a tarefa de atender tal demanda coletiva. Em uma federação trina como o Brasil, é preciso compreender a descentralização de competências relativas à saúde pública em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ademais, busca-se sempre ampliar o número de laboratórios, clínicas e hospitais que podem atender a população, o que exige conhecimento técnico sobre os vínculos que podem ser firmados e das condições a serem satisfeitas para que o crescimento institucional e material ocorra.
Quais são os objetivos atribuições e competências do SUS?
[11] SANTOS, Lenir. Direito à saúde e sistema único de saúde: conceito e atribuições. O que são ações e serviços de saúde. In Direito da saúde no Brasil. SANTOS, Lenir (Org.). Campinas, SP: Saberes Editora, 2010, p. 145-179
Dessa forma, não foi esperado somente um novo sistema de saúde: foi idealizada uma assistência que fosse estruturada em três princípios: a universalidade, a integralidade e a equidade.
Conselhos
Na realidade, cada ente político deve ser eticamente responsável pela saúde integral da pessoa que está sob atenção em seus serviços, no tocante a seu encaminhamento dentro de uma rede regionalizada que se articula e que deve responder pela saúde integral do cidadão. As responsabilidades dos entes federativos pelo financiamento e pelo ‘fazer’ devem estar disciplinadas em atos jurídicos que consubstanciem os direitos e deveres desses entes na gestão compartilhada da saúde.”[12]
Em resumo, significa reconhecer que todos precisam de atenção, mas não necessariamente dos mesmos atendimentos. O princípio da equidade norteia as políticas de saúde pública brasileira, reconhecendo necessidades de grupos específicos e atuando para reduzir o impacto das diferenças.
Não há dúvida quanto à magnitude do modelo instituído pela Constituição. Também é certa a dificuldade enfrentada para se garantir assistência integral e gratuita de saúde a toda a população. Aprofundar o estudo sobre o SUS, à luz das normas constitucionais e legais em vigor, é mecanismo indispensável de aperfeiçoamento da atuação dos profissionais que trabalham no sistema
Princípios do SUS
[13] SANTOS, Lenir. Direito à saúde e sistema único de saúde: conceito e atribuições. O que são ações e serviços de saúde. In Direito da saúde no Brasil, op. cit., p. 165-166
[8] FERREIRA,Anísia da Soledade Dias.Regulação estatal e auditoria no ámbito do Sistema Único de Saúde. In Direito Sanitário: saúde e direito, um diálogo possível. AITH, Fernando et al (Org.). Belo Horizonte: ESP-MG, 2010, p. 209
O que a Saúde Coletiva prioriza?
Já a Saúde Coletiva se propõe a utilizar como instrumentos de trabalho a epidemiologia social ou crítica que, aliada às ciências sociais, prioriza o estudo da determinação social e das desigualdades em saúde, o planejamento estratégico e comunicativo e a gestão democrática.
O que é Saúde coletiva Brainly?
A saúde coletiva são todos os procedimentos, planos e órgãos envolvidos com a analise das doenças, fatores de risco e condições epidemiológicas da população do estudo. De modo geral, são ações voltadas para a prevenção e promoção de saúde em uma população especifica de acordo com as suas condições epidemiológicas.
Qual a sua maior dificuldade para o acesso à saúde coletiva Brainly?
Resposta. Explicação: participação da União e do Estado na oferta de serviços e no financiamento. A situação da atenção especializada na região é complexa e de difícil solução a curto prazo, reforçando a tese de que a atenção neste nível é atualmente o gargalo do SUS.