Tem a função de fixar indenização por descumprimento ou atraso no contrato ou obrigação. Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada.
Agora, nas incorporações com submissão ao regime do patrimônio de afetação, a cláusula penal pode ser livremente convencionada, mas observado o limite de até 50% da quantia do preço até então paga pelo adquirente (artigo 67-A, parágrafo 5º da Lei Federal 4.
Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento de obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, mas quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena ...
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
O objetivo das cláusulas penais é assegurar que ao menos parte dos prejuízos sejam recompostos caso uma das partes não cumpra o contrato. ... A cláusula penal, funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem necessidade de comprovação.
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.
O que é moratória? Moratória nada mais é do que o ato de atrasar ou suspender algo que havia sido acordado, como um pagamento. Especificamente no Direito das Obrigações, trata-se de uma concessão do credor ao devedor que permite um atraso no pagamento da dívida.
1 Prorrogação que o credor concede ao devedor para o prazo do pagamento de dívida ou obrigação. 2 Adiamento dos vencimentos das dívidas, com suspensão dos pagamentos devidos a credores internacionais, decretado pelo governo quando o país enfrenta circunstâncias excepcionalmente graves, como guerra, crise econômica etc.
A multa moratória é aplicada em razão do atraso no cumprimento da obrigação. A multa compensatória, por sua vez, tem por finalidade compensar a parte credora pelo dano que lhe é causado pela inadimplência completa da obrigação ou de alguma cláusula especial, conforme previsto no contrato.
Não pagamento da fatura do cartão de crédito Passa o dia do vencimento da fatura e o cliente paga o valor total de R$ 100: é cobrada uma multa moratória de 2% ao mês sobre o valor total do débito + juros de mora de 1% ao mês.
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
A multa é um percentual aplicado uma única vez sobre o valor atrasado. ... Neste caso, essa pessoa vai pagar uma multa de R$ 25,00 por ter feito o pagamento em qualquer data depois do dia 5 do mês em que venceu a 11ª parcela. Já a mora é a taxa de juros que se cobra pelo atraso no pagamento da dívida.
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado: · 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%. · O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.
Juros de 1% ao mês = 0,033% ao dia. 0,033% ao dia x 10 dias de atraso = 0,33%. 500,00 x 0,33% = 1,65. O valor total cobrado por 10 dias de atraso (valor da multa + valor do boleto) será de R$ 501,65.