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O Que Uma CDA Inativa?

O que é uma CDA inativa?

Execução fiscal cuja CDA não identifica a origem e natureza do débito deve ser extinta. ... Não é incomum que as CDAs – Certidões de Dívida Ativa – que instruem as execuções fiscais sejam inválidas por não preencherem as condições da lei.

Como tirar CDA?

  1. 1 - Acessar o site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
  2. 2 - Em emissão de Gare, inserir o número do CPF ou CNPJ.
  3. 3 - Gerar a Gare e efetuar o pagamento da dívida ativa.

O que é número do CDA?

Alegação de ausência de individualização do veículo que não prospera, eis que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) faz menção expressa ao número do Registro Nacional de Veículo (RENAVAM), o que basta para a identificação do automotor a que se refere a cobrança do IPVA; 4.

Como consultar Dívida Ativa do veículo?

Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.

Como consultar CDA PGE MT?

CONSULTA DE DÍVIDAS Se o seu débito inscrito em dívida ativa se refere a outra origem, tributária ou não, contacte pessoalmente a Procuradoria-Geral do Estado, envie e-mail para [email protected]pge.mt.gov.br com seus dados principais (nome completo e CPF ou CNPJ) ou telefone para (65) 3613-0817 ou 3613-0819.

O que significa PGE MT?

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) implantou o sistema online para atender os contribuintes inscritos na dívida ativa com débitos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pela web, é possível acessar o site da PGE (www.pge.mt.gov.br), fazer a negociação e retirar o boleto de pagamento.

O que é o PGE?

A PGE é um órgão do Poder Executivo vinculado ao Governador e integrante de seu gabinete nos termos do artigo 123 da Constituição Estadual. ... A instituição é dirigida administrativamente por um Procurador-Geral que é escolhido pelo Governador, preferencialmente entre os procuradores de carreira.

O que significa dívida ativa PGE?

No site www.dividaativa.sp.gov.br serão encontrados apenas os débitos inscritos em dívida ativa, que são os gerenciados pela Procuradoria Geral do Estado. O débito que não for encontrado nesse site pode não estar inscrito pela PGE ou se inscrito, pode estar liquidado, cancelado, prescrito ou remitido.

Como pagar débito de veículo na dívida ativa?

Para pagar IPVA vencido e inscrito na dívida ativa, acesse www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Em Consultas, digite o Renavam do veículo ou o número de seu CPF/CNPJ. Siga as instruções da tela, selecionando o débito inscrito a ser quitado e clicando em IPVA > Liquidar. Confirme que o pagamento será integral.

Como pagar um protesto da dívida ativa?

O pagamento deverá ocorrer exclusivamente no cartório, diretamente ou mediante boleto bancário encaminhado pelo cartório, antes que seja realizado o protesto (art. 3º da Lei nº 9.

Como parcelar IPVA atrasado SP no boleto?

No portal da PGE-SP, ele deve consultar os débitos pendentes do seu veículo e escolher pela opção de “parcelamento”. Depois disso, o motorista é direcionado para a página de “condições de pagamento”. Lá, ele deve emitir a guia de adesão ao acordo e gerar os boletos de IPVAs atrasados SP.

Tem como parcelar IPVA no boleto?

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado de 2019 e de anos anteriores poderá ser parcelados em até 10 vezes, no boleto. A medida é uma iniciativa da PGE-SP (Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), responsável pela cobrança dos tributos estaduais inscritos em dívida ativa.

Tem como pagar o IPVA parcelado depois do vencimento?

Parcelamento do IPVA atrasado em São Paulo A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) está oferecendo desde setembro deste ano, a possibilidade de parcelar as contas atrasadas do IPVA de 2019, e dos anos anteriores, em até 10 vezes, no boleto.

Como parcelar IPVA atrasado pela Secretaria da Fazenda?

O contribuinte que não pagou o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ganhar um respiro e solicitar o parcelamento da dívida pela internet, através da página da Secretaria de Estado da Fazenda. O pagamento pode ser feito em até 12 parcelas mensais, de no mínimo R$ 200 cada.