Inelegibilidade é o termo que define quando um candidato não tem condições de ser eleito. ... Quem não tem elegibilidade, por não possuir o registro de candidatura em razão da ausência de algum dos seus pressupostos, é originariamente inelegível, ou seja, não possui o direito de ser votado.
Conforme resoluções do TSE e Parecer PA nº e Parecer nº PROT, aprovados pelo Despacho “AG” nº da Procuradoria – Geral do Estado, o servidor/empregado público deverá se afastar até 03 (três) meses antes do pleito para se desincompatibilizar do cargo nas situações em que o ...
O objetivo da desincompatibilização é garantir maior lisura ao processo eleitoral, impedindo que o candidato se utilize da função, cargo ou emprego, de natureza pública ou privada, em benefício de sua candidatura, a fim de evitar a prática de abuso de poder político ou econômico e proteger a normalidade e legitimidade ...
I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital; II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
É o afastamento do cargo efetivo permitido ao servidor quando investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital, de prefeito ou de vereador, e que tenha tomado posse no cargo para o qual foi eleito, conforme disposto no artigo 94 da Lei 8.
A desincompatibilização consiste na faculdade outorgada ao cidadão para que proceda à sua desvinculação, fática ou jurídica, de cargo, emprego ou função, públicas ou privadas, de que seja titular, nos prazos definidos pela legislação constitucional ou infraconstitucional, de maneira a habilitá-lo para eventual ...
Segundo entendimento do TSE, é desnecessária a desincompatibilização de servidor público - ainda que estadual - que exerce suas funções em município distinto do qual se pretende candidatar (Ac. de 16.
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; ... 49, 56, incisos III e IV, e 57, inciso III, da Lei nº 9.
A reeleição é um fenômeno típico da forma de governo republicana e especialmente relevante naquelas que seguem o sistema presidencialista de governo. A reeleição só acontece em casos de mandatos consecutivos: a volta de um político ao mesmo cargo depois de tê-lo deixado não é considerada reeleição.
No Brasil, para que um cidadão ou uma cidadã possa concorrer ao cargo de presidente, deve ser brasileiro(a) nato(a), ter no mínimo 35 anos, ter o pleno exercício dos direitos políticos, ser eleitor(a), ter domicílio eleitoral no Brasil e estar filiado a algum partido político.
89 anos (18 de junho de 1931)
Qual a duração do mandato do vereador? O mandato do vereador tem duração de quatro anos, e não há limite para reeleição.
Universidade de São Paulo
Com o advento do Golpe militar de 1964, Fernando Henrique, ameaçado de prisão pelo governo, decidiu autoexilar-se no Chile, onde viveu até 1967. Posteriormente, seguiu para a França e passou a lecionar na Universidade de Paris X - Nanterre.
Fernando Henrique defendeu a instauração da Comissão Nacional da Verdade e em 15 de maio de 2012 defendeu que ela deveria apurar apenas os crimes cometidos pelo Estado durante o período militar e não eventuais crimes cometidos por opositores do regime, como defendem militares da reserva.
Partido da Social Democracia Brasileira
1 de janeiro de 1995 – 1 de janeiro de 2003
Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil
As principais medidas tomadas por Fernando Henrique Cardoso na presidência da república foram a criação do Plano Real, o controle inflacionário, elevação da taxa de juros e a criação de programas assistencialistas.
O Plano Real foi um grande plano de estabilização da economia brasileira lançado durante o governo de Itamar Franco. No primeiro semestre de 1994, foram implantadas as medidas que conseguiram estabilizar a economia brasileira e colocar fim à crise de hiperinflação que atingia o país desde a década de 1980.
Quais foram as etapas do Plano Real? O Plano Real teve três principais etapas, o ajuste fiscal, a implementação da Unidade Real de Valor e o lançamento do Real (URV). Essas fases tinham o objetivo de estabilizar os gastos do governo e de desindexar a moeda à inflação passada para então introduzir a nova moeda, o Real.
O presidente que por mais tempo governou o Brasil foi Vargas, que o fez por 14 anos, 11 meses e 26 dias ou 5 474 dias seguidos e, posteriormente, mais 3 anos, 6 meses e 23 dias ou 1 301 dias seguidos, totalizando 18 anos, 6 meses e 19 dias ou 6 775 dias como líder do poder executivo.