- A placa é considerada sinal identificador externo do veículo automotor, conforme art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, sua adulteração não pode ser considerada mera infração administrativa.
311 DO CÓDIGO PENAL. ... 311 do Código Penal busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, sendo, pois, típica, a simples conduta de alterar, com fita adesiva, a placa do automóvel, ainda que não caracterizada a finalidade específica de fraudar a fé pública.
Segundo a jurisprudência atual do STJ e do STF, é típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. Acaracterização do crime previsto no art. 311 do CP prescinde de finalidade específica do agente.
A legislação atual prevê a troca pela placa do Mercosul quando o proprietário trocar de estado ou município. Também está previsto na legislação a troca voluntária da placa por parte do proprietário do veículo. Nesse caso, haverá a substituição automática do segundo caractere numérico do modelo anterior por uma letra.
A troca das placas começou em setembro no estado do Rio de Janeiro e seguiu gradualmente por todo o Brasil desde o início de 2019. No dia 28 de julho de 2019, foi definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que a data para início da obrigatoriedade do uso da placa seria 31 de janeiro de 2020.
Quem precisa trocar de placa? A adoção da placa Mercosul é obrigatória somente para quem comprar um veículo 0km ou tiver o carro furtado, extraviado e roubado a partir a partir da data de 31 de janeiro de 2020. A mudança também é obrigatória para pessoas que mudarem de município ou Estado.
Como ficará a placa nova em carros que usam o sistema antigo? Para descobrir como a sua placa ficará, troque o segundo número pela letra da tabela. Uma hipotética placa AAA-0000, por exemplo, irá virar AAA0A00. A única mudança será no segundo dígito numérico, que virará uma letra.
Valor das placas Mercosul SP Valor do par de placas de identificação de carros, ônibus e caminhões: R$ 138,24. Valor placa avulsa ou de identificação de motocicletas: R$ 114,86.
A principal diferença em relação às placas antigas é a inversão da quantidade de letras e números. Nas novas, são quatro letras e três números; nas antigas, eram três letras e quatro números. ... O tamanho da nova placa é igual ao da antiga; troca nos usados é opcional.
O que muda na placa Mercosul A barra que separa as letras dos números não existirá mais. Já as letras e números, serão quase os mesmos que identificam seu carro atualmente. O único que irá sofrer a alteração, é o segundo número, que será substituído por uma letra.
Desde o ano passado, os motoristas do Estado de São Paulo já podem escolher quais serão as letras e números da placa de seus veículos novos. O Detran-SP disponibiliza o serviço, que é opcional, por um custo extra de R$ 91,18, além da taxa de emplacamento usual, que é R$125,53 para carros.
A placa Mercosul é exigida nos casos de primeiro emplacamento, alteração de categoria (exemplo: alteração de veículo particular para categoria aluguel), mudança de município ou de Estado, para casos de furto, roubo, extravio ou dano na placa, quando o veículo for reprovado em vistoria veicular nos procedimentos de ...
A placa Mercosul também vai facilitar o controle das infrações de trânsito cometidas no exterior. Além disso, ela dificulta a clonagem de automóveis e o roubo de cargas graças ao QR Code, identificação digital capaz de identificar as características do veículo em tempo real.
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) recomendou o preço das placas Mercosul em no máximo R$ 138,24 para carro, ônibus e caminhão e R$ 114,86 para motocicletas – os mesmos valores que já são cobrados atualmente pelas placas do padrão cinza.
Rua Italiana, 498 Guarulhos / SP /b>
Avenida Jardim das Amoreiras, 2875 Campinas / SP /b>
O primeiro passo é registrar o veículo zero km em até 30 dias após a loja emitir a nota fiscal para gerar o Certificado de Registro do Veículo (CRV). Esse documento permite o emplacamento e a concessão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), principal documento de porte obrigatório do carro.
Para pagar a taxa de licenciamento, você pode acessar o site do Detran de seu estado e preencher o formulário com os dados pedidos. É importante ter em mãos o número do Renavam. Outra possibilidade é separar os documentos para licenciar veículo e realizar o procedimento em agências bancárias.
A taxa de licenciamento deve ser paga com o número do Renavam do veículo nas agências bancárias, caixas eletrônicos ou pela Internet. Não há a emissão de guia ou boleto. O sistema bancário informará os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório (DPVAT), multas e IPVA.
O emplacamento do veículo nada mais é do que a identificação deste bem. Este processo é realizado pelo DETRAN de cada estado e deve seguir uma ordem nacional. ... Se não for possível, é necessário que o dono do veículo assine uma procuração para que outra pessoa possa solicitar a identificação do veículo.