Julgar inocente, irresponsável ou desobrigado da culpa imputada. 2. Perdoar em nome de Deus.
De modo a ser resolvido prontamente; cujo processo foi rapidamente resolvido: foi sumariamente acusado e condenado.
Isso significa dizer que para ser absolvido o acusado não precisa provar a existência da excludente de ilicitude, mas tão somente demonstrar a probabilidade da ocorrência da causa justificante.
Previstas no ordenamento jurídico ocidental, a dúvida ou a ausência de provas acerca da circunstância fática (criminosa) conduz o julgamento à absolvição do acusado. ... Absolve-se quando não há prova suficiente para condenar. Absolve-se quando a prova foi colhida de maneira ilícita.
Absolver (com l), significa "perdoar". Ex.: O réu foi absolvido no tribunal. Na hora da morte absolveu o inimigo. Absorver (com r), significa "embeber-se de um líquido" e também "assimilar " e é verbo abundante no particípio: absorvido e absorto.
1. Fazer desaparecer total ou parcialmente um líquido, atraindo-o a si. 2. [Por extensão] Neutralizar, fazer desaparecer.
Absorção na química é um fenômeno ou processo físico ou químico em que átomos, moléculas ou íons introduzem-se em alguma outra fase, normalmente mais massiva, e fixam-se. O processo pode se dar pela fixação de um gás por um sólido ou um líquido, ou a fixação de um líquido por um sólido.
Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.
Conduta dolosa praticada com o fim de alcançar outro objetivo delituoso.
“há uma regra que auxilia na aplicação do princípio da consunção, segundo a qual, quando os crimes são cometidos no mesmo contexto fático, opera-se a absorção do menos grave pelo de maior gravidade. Sendo destacados os momentos, responderá o agente por todos os crimes em concurso.
Genericamente, o princípio da consunção, aplica-se quando um mesmo sujeito comete dois ou mais crimes, onde um é absorvido pelo outro de acordo com sua gravidade, podendo um crime ser considerado como etapa do outro, ou mesmo no caso da tentativa e do crime consumado, respondendo o autor pelo crime consuntivo.
Incide, portanto, o princípio da alternatividade, onde teremos um crime único se várias condutas forem praticadas num mesmo contexto e estiverem previstas em um mesmo artigo" (WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA).
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - os dois peixes são crimes cometidos por um determinado agente. ... PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - o crime mais gravoso, que neste caso é representado pela letra B, prepondera em relação ao crime subsidiário. Neste caso, o agente responderá pela norma mais ampla.
Por outro lado, o fato posterior impunível é considerado uma ação cometida após a prática do crime principal, dentro do mesmo contexto fático, e que também não recebe sanção do Direito Penal, pois constitui mero exaurimento do crime mais grave. Ocorre, por exemplo, quando uma pessoa furta um bem e depois o vende.
Fato posterior não punível (Post factum impunível): sempre que o fato posterior se referir ao mesmo bem jurídico e à mesma vítima, ficará absorvido pelo primeiro, uma vez que já houve a lesividade ao bem jurídico. É um exemplo dessa hipótese o acórdão alhures transcrito.
A subsidiariedade implícita ou tácita ocorre quando um delito menos amplo integra a descrição típica de mais amplo, por exemplo, o furto é subsidiário ao crime de roubo. Assim, comprovado o fato principal, afasta se o subsidiário, conforme dito, comprovado o roubo, afasta se o furto.
Fragmentariedade: O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. ... Entende-se que devem ser tidas como atípicas as ofensas mínimas ao bem jurídico. Não há tipicidade material.
substantivo feminino Condição do que é subsidiário, que auxilia, ajuda; colaboração, apoio.
Significado de Subsidiário Relacionado com o auxílio oferecido para ajudar pessoas ou instituições que passam por dificuldades financeiras.
Conforme assevera Claus Roxin, o direito penal é de natureza subsidiária. "Ou seja: somente se podem punir as lesões de bens jurídicos e as contravenções contra fins de assistência social, se tal for indispensável para a vida em comum ordenada.
Significado de Eticidade substantivo feminino Propriedade ou qualidade do que está de acordo com a moral, com a ética: o juiz questionou a eticidade do aumento do salário dos parlamentares.
Significado de Moralidade Reunião dos fundamentos morais (a virtude, a moral, os bons costumes, a honestidade etc). Maneira ou modo de vida que se baseia nesses fundamentos. Momento, compreendido dentro de uma narrativa ou de textos literários, que possui uma lição.
substantivo feminino Característica ou particularidade do que é sociável; sociabilidade. Instinto ou habilidade social. ... Social + (i)dade.
Hegel dessa forma transforma a ética em uma filosofia do direito. ... Dessa maneira, a vida ética consiste na interiorização dos valores, normas e leis de uma sociedade, condensadas na vontade objetiva cultural, por um sujeito moral que as aceita livre e espontaneamente através de sua vontade subjetiva individual.
O Hegelianismo é uma corrente filosófica desenvolvida por Georg Wilhelm Friedrich Hegel. ... Tendo em vista a capacidade de se compreender todas as coisas e ordená-las através de categorias, Hegel tinha o objetivo de reduzir a realidade em uma unidade que fosse sintética.
O Estado para Hegel é um todo ético organizado, isto é, o verdadeiro, porque é a unidade da vontade universal e da subjetiva. ... Dessa forma, o indivíduo tem uma relação jurídica para com o Estado, isto é, tem um tribunal acima de si que realiza o direito enquanto liberdade.