O desconto é obrigatório desde 01 de janeiro de 2020. Então se você está lendo esse artigo e é pensionista, deve ter visto o código DIF PMIL 9.
O EBconsig permite ao Ordenador de Despesas (OD) consultar a margem e as consignações de seus militares e pensionistas vinculados, além de cumprir decisões judiciais recebidas na Organização Militar (OM) relativas aos descontos consignados, tudo de forma simples e intuitiva.
De acordo com o artigo 3º-A, § único, da Lei nº 3.
A pensão será paga ao cônjuge, ou companheiro, ou distribuída em partes iguais se existir pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente. ... a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os filhos, enteados ou menores sob guarda ou tutela.
Requisitos: o segurado falecido possuir mais de 18 contribuições; o casamento ou união estável ter mais de 2 anos de duração; o (a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente não ser inválido ou deficiente (se for, aplica-se a alínea “a”).
Filha de ex-combatente tem direito à pensão após morte da titular do benefício. O TRF da 1. ª Região garantiu a filha maior de idade de ex-combatente o direito de receber pensão especial após o falecimento de sua mãe, titular do benefício. A decisão unânime partiu da 2.
Não, a redação do parágrafo segundo do artigo 77 da Lei nº 8.
Quem tem direito à pensão por morte? Se não houver filhos ou cônjuge, os pais do segurado que morreu podem pedir a pensão, desde que comprovem dependência econômica. ... Também é necessário comprovar dependência econômica. Para irmãos, a pensão só será paga até os 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência.
Se o segurado falece sem deixar cônjuge nem filhos, o benefício vai para os dependentes da 2ª classe, os pais. Nesse caso, se ficar comprovada a relação de dependência econômica, eles vão receber a cota fixa de 50% e mais 10% por dependente, totalizando 70% da aposentadoria do segurado.
Os beneficiários são: Cônjuge: Para fazer jus ao benefício o/a cônjuge deve comprovar o casamento ou união estável no momento do falecimento do contribuinte. Nos casos de união estável, a sua comprovação poderá ser através de documento lavrado em cartório ou outros documentos que comprovem a união.