Segundo Leandro, o novo Código Florestal possui várias mudanças em relação ao antigo, mas a principal alteração, acontece nos mecanismos do antigo Código, que continham regras de conservação por meio de espaços protegidos, já o novo Código apresenta maior acervo de medidas para regularização às Áreas de Preservação ...
[EcoDebate] A Lei 12.
Desde que foi criado, durante o governo de Getúlio Vargas, o Código Florestal Brasileiro já passou por sete alterações. Por meio do Decreto o primeiro código instituído estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras.
É importante destacar que as áreas de Reserva Legal poderão ser ampliadas pelo Poder Público federal em até 50% para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa quando ocorrer indicação do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE estadual.
Dentro da APA sempre irão existir as Áreas de Preservação Permanente – APP, um dos principais recortes do ZEE. Diferentemente das APAs, as APPs são áreas intocáveis, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente.
Reservas Legais (RL) e Áreas de Preservação Permanente (APP) são regidas pela mesma lei (Proteção da Vegetação Nativa – LEI , porém, as primeiras são consideradas apenas em áreas rurais, principalmente particulares, afim de assegurar a proteção da vegetação nativa.
Nessas áreas são permitidas a continuidade de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, infraestruturas físicas associadas ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris.
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.
Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações ...
As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou ...
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são de grande importância ecológica. Cobertas ou não por vegetação nativa, têm como função preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, bem como proteger o solo e assegurar o bem estar do homem.