Função gratificada é a instituída em lei para atender a encargos de chefia e outros que não justifiquem a criação de cargo".
A gratificação de função destina-se a remunerar o servidor pelo exercício de atividades de natureza extraordinária, precária e transitória, estranhas ao cargo efetivo, entre elas, o desempenho de direção, chefia e assessoramento.
Ato de investidura do servidor público efetivo, por meio de designação, para função gratificada na Instituição.
As vantagens são benefícios adquiridos individualmente na carreira do servidor, tais como adicionais por tempo de serviço. Embora a emenda constitucional aprovada em 2003 tenha previsto que eles deveriam entrar no teto, havia a dúvida sobre os benefícios adquiridos anteriormente à nova regra.
Somente é concedida a gratificação aos servidores exonerados que exerciam cargo em comissão e preenchem os requisitos para tanto, sendo certo que cargo em comissão e função de confiança não se confundem.
Dessa forma, se a gratificação não for feita de forma permanente, ela pode ser retirada entre um pagamento e outro, mas, se for um acordo entre empresa e funcionário em que a bonificação será permanente, a gratificação não pode ser retirada.
NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A natureza salarial da gratificação de função é inegável, mormente quando a norma coletiva prevê a incorporação ao salário. ... A cedência de servidor sem ônus afasta apenas a responsabilidade do órgão de origem pelo pagamento do salário, a vinculação com o órgão permanece.
Conforme entendimento reiteradamente expresso nos julgados atuais desta Corte, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, não podendo ser suprimida sem justo motivo.
Para a comprovação do acúmulo ou desvio de função, ideal seria através de testemunhas que tenham vivenciado a rotina do trabalhador, além de provas documentais como e-mails trocados exigindo realização de atividades diferentes das quais o trabalhador foi contratado.
Trabalhador vai receber indenização de R$ 38 mil por desvio de função.
Acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce, além da sua função, atividades de um cargo diferente. Já o desvio de função ocorre quando o empregado é obrigado a exercer função distinta daquela para a qual foi contratado, afeta a outro cargo.
Não há disposição legal expressa que determine no caso de acumulo de função do empregador estar obrigado a pagar mais 10%, 20% ou qualquer outro percentual sobre o salário. além daquelas originalmente contratadas, o empregador está se beneficiando do trabalho sem em contrapartida retribuir o valor devido.
Conclui-se que para configurar o acúmulo de função haja o exercício simultâneo da função contratada com outra. Sendo que esta outra função seja alheia ao contrato de trabalho, e esta exija maior responsabilidade e/ou complexidade no desempenho do trabalhador.
Artigo 468 - CLT Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração dos respectivos condições por mutuo consentimento e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.
469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.
Art. 29 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43.
DECRETO-LEI Nº 5.
Conheça quais são os principais direitos do trabalhador