De acordo com o artigo 83, do Código de Processo Penal, "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ...
O Código de Processo Penal, em seu artigo 69, estabelece que a competência criminal será fixada atentando-se para o lugar da infração (I), o domicílio ou residência do réu (II), a natureza da infração (III), a distribuição (IV), a conexão ou continência (V), a prevenção (VI) e a prerrogativa de função (VII).
Prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro, quando ambos forem competentes. ... Por outro lado, se a competência territorial for análoga (mesma comarca), nos termos do artigo 106³ do vigente Código de Processo Civil, torna-se prevento o juízo o qual primeiro despachar a petição inicial.
A prevenção é o fenômeno processual em que um órgão jurisdicional pode passar a ser o competente para apreciar um determinado processo judicial. O objetivo dessa previsão normativa é assegurar uma maior racionalidade na divisão do trabalho e evitar a ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.
Trata-se a distribuição por prevenção, a tentativa de se evitar fraudes, uma vez que advogados, cientes do entendimento de detrimnado magistrado, tenta a qualquer custo, que sua ação venha a ser distribuída naquela determinada vara judicial.
No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. ... 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art.
Significado de Prevento adjetivo Determinado prevenção; estabelecido pelo fato de que o magistrado tem o conhecimento da causa em primeiro lugar; diz-se da competência ou jurisdição. Prevenido; que demonstra cautela, prudência.
O que é conexão? Todavia, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, não se falando em identidade de partes. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ...
Fazer nascer, fazer aparecer. 2. Provocar, originar.
Que ou quem requer ou solicita (ex.: entidade requerente; o tribunal recusou a pretensão da requerente).
Endereço do(a) Requerente - endereço completo do(a) requerente, inclusive o nome do bairro.