É importante analisar quem tem legitimidade ativa para requerer a decretação da falência do devedor. ... Para requer a autofalência, o devedor deverá apresentar: demonstrações contábeis; expor as razões da impossibilidade de prosseguir no negócio etc. (LRF, art. 105).
PODEM REQUERER A FALÊNCIA DO DEVEDOR: I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. ... II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; IV – qualquer credor.
O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor. O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão. O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.
A realização do ativo consiste em um conjunto de ações destinadas à conversão do patrimônio do falido em dinheiro, com o escopo de pagamento aos credores. ... 114 e 117), permitindo a realização do ativo antes mesmo da verificação de créditos (cf. art. 140, § 2º).
Competência absoluta. ... - O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra "o centro vital das principais atividades do devedor" , conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falencias (Decreto-Lei n.
Quais os requisitos necessários para se ingressar com um requerimento de falência no judiciário? ... O juízo competente para a declaração da falência é o juiz cível do local do estabelecimento principal do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil.
IV - Especificamente no Estado de São de Paulo, a Lei Estadual nº 3.
3º da Lei /b> (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”.
A competência para os processos de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como para seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor (LF, art. 3.º).
Esses elementos são especificamente, (i) a exposição das causas concretas da situação econômica do devedor; (ii) razões da crise econômico-financeira; (iii) demonstrações contábeis; (iv) relação nominal dos credores; (v) relação integral dos empregados; (vi) certidão de regularidade expedida pela Junta Comercial; (vii) ...
Poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes; (ii) não ...
As empresas devedoras que se enquadram no perfil para recuperação judicial devem fazer o pedido através de um advogado e representante legal da empresa diante de um juiz. A empresa deve relatar e demonstrar os motivos da crise financeira da empresa e a solução com o plano de recuperação.
Apenas empresários, sociedades e companhias aéreas podem pedir recuperação judicial. Não se enquadram em empresas que podem solicitar a recuperação judicial: empresas públicas; ... sociedades de capitalização e equiparadas.
Há duas forma de habilitar um crédito na lista geral dos credores e vai depender do momento em que o seu pedido for feito. A habilitação poderá ser feita na via administrativa e/ou na via judicial. Na via administrativa é feita perante o Administrador Judicial nomeado pelo juiz para auxiliar no processo.